Trabalho da TNU no ano de 2021 foi marcado pela eficiência, produtividade e transparência*

Durante o ano de 2021, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) atuou na promoção de uma Justiça mais ágil, eficaz e transparente, com a realização de dez sessões ordinárias de julgamento e três sessões virtuais (em ambiente eletrônico). No período, um total de 18.259 processos foram recebidos pela Presidência, sendo 239 distribuídos aos juízes relatores e 1.491 processos distribuídos aos relatores em sede de pedido de uniformização. Também foram contabilizados 1.088 acórdãos, 941 despachos e decisões dos relatores, 17.964 decisões monocráticas da Presidência, e 18.172 processos baixados.

Além de cumprir sua função originária de processar e julgar pedidos de uniformização de interpretação de lei federal, a TNU implementou o “Balcão Virtual”, plataforma de videoconferência destinada ao atendimento de advogados e outros interessados nos processos em tramitação na Turma. A TNU também participou do processo de unificação dos Diários de Justiça Eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário e lançou, em parceria com a Assessoria de Comunicação Social e de Cerimonial do Conselho da Justiça Federal (Ascom/CJF), o podcast “Conversas sobre a controvérsia”, com o objetivo de proporcionar amplo conhecimento de suas decisões, com uma linguagem fácil, ágil e acessível.

Confira as principais decisões e ações da TNU ao longo de 2021.

Fevereiro

A primeira sessão ordinária de julgamento da TNU em 2021 foi realizada em 25 de fevereiro. Os principais processos analisados na reunião trataram da possibilidade de o beneficiário de pensão por morte optar pelo benefício assistencial mais vantajoso (Tema 284), dos efeitos previdenciários da falta de atualização do CadÚnico (Tema 285) e da possibilidade de complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida pelo segurado facultativo de baixa renda (Tema 286).

As deliberações centrais do mês versaram sobre a definição de que inexiste prazo prescricional decorrente de morte de militar, ainda que haja ocorrido indeferimento administrativo (Tema 264); de que há obrigatoriedade de concessão de salário-maternidade ao genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto (Tema 236); e de que o tempo de aviso-prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários (Tema 250).

Março

Na sessão ordinária do dia 25 de março, a Turma se reuniu e afetou como representativos da controvérsia o Tema 287, que analisa a retroatividade de Decreto n. 2172/1997 para fins de aposentadoria em caso de exposição a amianto, e o Tema 288, que trata da possibilidade de dispensa excepcional de perícia médica durante a pandemia da Covid-19.

Também foram fixadas teses para processos que tratam do crime permanente envolvendo construções em áreas de proteção ambiental (Tema 237); a dependência absoluta de cônjuge ou companheiro prevista na Lei n. 8.213/1991 (Tema 226); e a necessidade de os profissionais de serviços gerais que atuaram em ambientes hospitalares comprovarem exposição aos agentes nocivos (Tema 238).

Abril

A terceira sessão ordinária de julgamento do Pleno no ano aconteceu no dia 28 de abril e fixou teses sobre a cumulação de auxílio-doença com o exercício do mandato de vereador (Tema 259); a extensão ao segurado contribuinte individual da prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário (Tema 239), bem como a consideração da gravidez de alto risco no rol de dispensa de carência para concessão de benefício por incapacidade temporária (Tema 220).

Na ocasião, também foram afetados representativos da controvérsia, tais como questões que verificam se é imprescindível a realização de exame técnico-pericial para o benefício por incapacidade (Tema 289); se é devido o pagamento da indenização de localidade estratégica durante as férias do servidor (Tema 290); e se a verba honorária recebida por advogados públicos deve ser paga no mesmo valor aos aposentados contemplados pela regra da paridade (Tema 291).

A sessão do dia 28 de abril ainda foi marcada por ser a última do juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes na condição de membro efetivo da TNU, em decorrência do término de seu mandato na Corte.

Durante o referido mês, a Turma Nacional também participou do processo de unificação dos Diários de Justiça Eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário. Para isso, a partir do dia 26 de abril de 2021, passaram a ser disponibilizados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) atos judiciais referentes aos processos que tramitam no e-proc. O DJEN, instituído pela Resolução n. 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), substituiu o Diário Eletrônico da TNU.

Outro destaque foi a implementação do “Balcão Virtual”, uma plataforma de videoconferência destinada ao atendimento de advogados e outros interessados nos processos em tramitação na TNU. A ferramenta coexiste com as demais modalidades de atendimento, presenciais e virtuais, que podem ser acessadas na página da TNU na internet. O horário de atendimento do serviço é das 13 h às 18 h, nos dias úteis, sem a necessidade de agendamento prévio, de forma similar à do balcão de atendimento presencial.

Maio

O Pleno da TNU reuniu-se em 27 de maio de 2021, em nova sessão de julgamento, na qual aplicou decisões acerca da ausência de regulamentação do cargo de escrivão de terceira classe da Polícia Federal não implicar desvio de função (Tema 279); e da inacumulabilidade dos benefícios de prestação continuada com o auxílio-acidente (Tema 253). Além disso, foi fixada a tese sobre valor de benefício a ser pago na forma do acordo de seguridade social celebrado entre Brasil e Portugal (Tema 262).

Junho

No dia 21 de junho, uma das principais decisões do Pleno da TNU foi sobre o Tema 281, que definiu ser devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.

Trabalhando para aprimorar a gestão de processos, a Turma Nacional lançou o “Repositório TNU”, disponível para consulta no Portal do CJF. O repositório foi coordenado pelo então presidente da Turma, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e pelos juízes federais auxiliares, Daniel Machado da Rocha e Daniela Pereira Madeira. Também participaram da confecção do projeto os servidores do Órgão.

O objetivo é que o citado repositório seja atualizado mensalmente para, atendendo ao disposto no art. 926 do Código de Processo Civil (CPC), auxiliar na divulgação da jurisprudência da instância responsável pela uniformização da jurisprudência nos Juizados Especiais Federais (JEFs) e reduzir a aplicação de teses jurídicas distintas em situações similares.

Outro ato marcante do mês foi a edição da Resolução n. 718, de 29 de junho de 2021, que incluiu na Resolução n. 347, de 2 de junho de 2015, um novo dispositivo que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos JEFs e a atuação dos magistrados integrantes dessas turmas com exclusividade de funções.

O novo dispositivo estabelece que, no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas com base no sistema de processo ele