TRF2 comemora resultados alcançados na Semana Nacional de Regularização Tributária

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) concluiu sua participação na Semana Nacional de Regularização Tributária com 2,1 mil acordos homologados, quase R$ 252 milhões em valores regularizados e R$ 2,2 milhões arrecadados para os cofres públicos.

Os dados constam do relatório entregue ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que promoveu o mutirão entre os dias 11 e 15 de dezembro do ano passado.

A ação realizada pelo TRF2 contou com a parceria da Fazenda Nacional. Mais de 75% dos acordos foram feitos sobre lançamentos na dívida ativa da União de até 30 salários mínimos, ou R$ 39,6 mil, em 2023.

Ainda de acordo com o relatório, graças ao trabalho efetuado pelo tribunal deixaram de ser ajuizados 304 processos de execução fiscal na Justiça Federal da 2ª Região, que abrange os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Os processos de execução fiscal são reconhecidos pelo significativo impacto que têm na taxa global de congestionamento do Judiciário.

Segundo o relatório Justiça em Números de 2023, elaborado pelo próprio CNJ, a taxa de congestionamento nesse tipo de demanda é de 88%. Ou seja, de cada 100 processos, somente 12 são baixados por ano. Nas varas federais de execução fiscal dos dois estados da 2ª Região tramitam hoje 91,3 mil processos.

Política nacional

Com o sucesso da iniciativa, a Semana Nacional de Regularização Tributária será repetida anualmente. A campanha da primeira edição do mutirão teve o lema “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco".

O projeto atende à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída pela Resolução CNJ 471/2022.

As diretrizes para a atuação dos tribunais no projeto estão definidas na Recomendação CNJ 120/2021, que orienta os magistrados a estimular a autocomposição e a promover soluções consensuais para os processos tributários, sempre que possível.