TRF2 expede resolução que institui o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau e Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição da Justiça Federal da 2ª Região

O presidente do TRF2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund - levando em consideração o disposto na Resolução nº 194, de 26/05/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; o disposto na Resolução nº 195, de 03/06/2014, também do CNJ, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus; e que permite a instituição de um único comitê para as duas atribuições -, assinou no dia 11 de maio, a Resolução Nº TRF2-RSP-2016/00016, que institui o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau e Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição da Justiça Federal da 2ª Região.

São atribuições do Comitê: fomentar, coordenar e implementar os programas, projetos e ações vinculados à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; atuar na interlocução com o CNJ, a Rede de Priorização do Primeiro Grau e as instituições parceiras, compartilhando iniciativas, dificuldades, aprendizados e resultados; interagir permanentemente com o representante do tribunal na Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e com a comissão e/ou unidade responsável pela execução do Plano Estratégico; auxiliar na captação das necessidades ou demandas; realizar encontros, preferencialmente no primeiro quadrimestre de cada ano, para discutir as necessidades ou demandas, bem como para auxiliar na definição das prioridades, de modo a alinhá-las à possibilidade orçamentária; auxiliar a elaboração da proposta orçamentária; auxiliar a execução do orçamento, notadamente por meio do acompanhamento de projetos, iniciativas e contratações; auxiliar a alta administração nas decisões relativas às aquisições; e monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados.

A Resolução Nº TRF2-RSP-2016/00016 de 11 de maio de 2016 foi disponibilizada na edição do dia 16/05/2016 do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região - e-DJF2R (Caderno Administrativo - Data de publicação: 17/05/2016, páginas 4, 5 e 6).