TRF2 publica resolução sobre a competência territorial e material da Justiça Federal da 2ª Região

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 23 DE AGOSTO DE 2011   Dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região           A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando as razões expendidas na decisão do Processo Administrativo nº 2007.02.01.011713-3 da Corregedoria da Justiça Federal na 2ª Região e a necessidade de consolidar, num único instrumento, a competência territorial e a material dos diversos juízos da 2ª Região, atualmente previstas em diferentes atos normativos, RESOLVE, conforme decidido na Sessão Plenária do dia 07/10/2010, editar a presente Resolução:   TÍTULO I   NORMAS GERAIS   Art. 1º. As competências territoriais e em razão da matéria das Varas e Juizados Especiais Federais da 2ª Região ficam reguladas por esta Resolução.   Art. 2º. Compete à Presidência regulamentar a competência dos juízos da 2ª Região, bem como definir as suas instalações.   Art. 3º. Para os fins previstos nesta Resolução, a Justiça Federal, nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo, divide-se nas seguintes regiões:
I – Região da Capital do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos juízos localizados na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;   II – Região de Niterói e Baixada Litorânea, composta pelas Subseções de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e São Pedro da Aldeia;   III – Região da Baixada Fluminense, composta pelas Subseções de São João de Meriti, Duque de Caxias e Nova Iguaçu;   IV – Região Norte Fluminense, composta pelas Subseções de Campos, Itaperuna e Macaé;   V – Região Sul Fluminense, composta pelas Subseções de Volta Redonda, Resende, Angra dos Reis e Barra do Piraí;   VI – Região Serrana, composta pelas Subseções de Três Rios, Petrópolis, Teresópolis, Magé e Nova Friburgo;   VII – Região da Capital do Estado do Espírito Santo, composta pelos juízos localizados na sede da Seção Judiciária do Espírito Santo e pela Subseção de Serra;   VIII – Região Sul do Espírito Santo, composta pela Subseção de Cachoeiro do Itapemirim; e   IX – Região Norte do Espírito Santo, composta pelas Subseções de São Mateus, Linhares e Colatina.
Art. 4º. A Região da Capital do Estado do Rio de Janeiro subdivide-se nas seguintes Especialidades:
I – Varas Cíveis;
II - Varas Previdenciárias;
III - Varas Criminais;
IV - Varas de Execução Fiscal;
V - Juizados Especiais Federais.
Art. 5º. A Região da Capital do Estado do Espírito Santo subdivide-se nas seguintes Especialidades:
I – Varas Cíveis;
II – Varas Criminais;
III - Varas de Execução Fiscal;
IV - Juizados Especiais Federais;
V - Vara Única de Serra.
Art. 6º. Na hipótese de criação de novas Subseções, essas integrarão a mesma região da Subseção cujo território foi desmembrado ou reduzido.   Art. 7º. A Corregedoria editará norma específica contendo o mapa indicativo de regionalização, conforme estabelecido nesta resolução.   TÍTULO II   DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL   CAPÍTULO I   DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO   Art. 8º. A sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, composta pela Subseção da Capital, alcança a extensão territorial dos municípios do Rio de Janeiro, Itaguaí e Seropédica.
§ 1º Os Juizados Especiais Federais localizados no Foro Regional de Santa Cruz, na Zona Oeste da Capital, conforme descrição no art. 27, exercerão competência territorial-funcional sobre o município de Itaguaí e sobre os bairros de Santa Cruz, Paciência e Sepetiba.   §2º. Os Juizados Especiais Federais localizados no Foro Regional de Campo Grande, na Zona Oeste da Capital, conforme descrição no art. 27, exercerão competência territorial-funcional sobre o município de Seropédica e sobre os bairros de Campo Grande, Cosmos Guaratiba, Barra de Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Inhoaíba, Santíssimo, Senador Camará e Senador Vasconcelos.   § 3º. Os Juizados Especiais Federais localizados no Foro Central exercerão competência territorial-funcional sobre os demais bairros do Rio de Janeiro.
Art. 9º. A Região de Niterói e Baixada Litorânea, compreendendo as Subseções de Itaboraí, Niterói, São Gonçalo e São Pedro da Aldeia, fica assim dividida:
I - Subseção de Niterói, sediada nesta cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de Niterói e Maricá;   II - Subseção de São Gonçalo, sediada nesta cidade, alcançando a extensão territorial do município de São Gonçalo;   III - Subseção de Itaboraí, sediada nesta cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de Itaboraí, Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá;   IV - Subseção de São Pedro da Aldeia, sediada nesta cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de São Pedro da Aldeia, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e Saquarema.
Art. 10. A Região da Baixada Fluminense, compreendendo as Subseções de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti, fica assim dividida:
I - Subseção de Duque de Caxias, sediada nesta cidade, alcançando, para o processamento e julgamento das causas afetas às Varas Federais, com exceção das causas criminais, apenas o município-sede e, para as causas afetas ao Juizado Especial federal, a extensão territorial do município sede e de Belford Roxo;   II - Subseção de Nova Iguaçu, sediada nesta cidade, alcançando, para o processamento e julgamento de causas afetas às Varas Federais, com exceção das causas criminais, apenas o município-sede e, para as causas afetas ao Juizado Especial Federal, a extensão territorial dos municípios de Nova Iguaçu, Queimados e Japeri;   III - Subseção de São João de Meriti, sediada nesta cidade, assim dividida:
a) Varas de Execução Fiscal (1ª e 2ª): alcançam a extensão territorial dos municípios de São João de Meriti, Belfort Roxo, Queimados, Mesquita, Nilópolis e Japeri;   b) Varas Federais Mistas (3ª, 4ª, 5ª e 6ª): alcançam, para as causas cíveis, a extensão territorial dos municípios de São João de Meriti, Belfort Roxo, Queimados, Mesquita, Nilópolis e Japeri e, para as causas criminais, também os municípios de Duque de Caxias e de Nova Iguaçu; e   c) Juizados Especiais Federais: alcançam a extensão territorial dos municípios de São João de Meriti, Mesquita e Nilópolis.
Art. 11. A Região Norte Fluminense, compreendendo as Subseções de Campos, Itaperuna e Macaé, fica assim dividida:
I - Subseção de Campos, sediada nessa cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de Campos, Cambuci, Cardoso Moreira, Itaocara, Quissamã, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana e São João da Barra;   II - Subseção de Itaperuna, sediada nessa cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de Itaperuna, Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai;   III - Subseção de Macaé, sediada nessa Cidade, alcançando a extensão territorial dos municípios de Macaé, Carapebus, Casemiro de Abreu, Conceição de Macabu e Rio das Ostras.
Art. 12. A Região Serrana, compreendendo as Subseções de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Três Rios e Magé, fica assim dividida:
I - Subseção de Nova Friburgo, sediada nessa cidade, alcançando