Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 vai atuar em conflito envolvendo assentamento em Campos dos Goytacazes

A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (CSF-TRF2) decidiu, na quarta-feira (23/7), em sessão presencial de julgamento realizada no Plenário da Corte, pela admissão do incidente relacionado ao assentamento de colonos nas ilhas do Paraíba do Sul (Mombaça, Grande, Carioca e Jenipapo), localizadas no município de Campos dos Goytacazes, estado do Rio de Janeiro. A reunião, também transmitida online, foi conduzida pelo presidente da CSF, desembargador federal Flávio Oliveira Lucas.

O incidente (nº 5008097-32.2025.4.02.0000/RJ) foi recepcionado por unanimidade nos termos do voto da relatora, juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho, com fundamento de que a situação se enquadra no campo de atuação da Comissão, que tem como finalidade a mediação de conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejos e restabelecer o diálogo entre as partes. Votaram a favor da admissão os membros do colegiado, juízes federais Raffaele Felice Pirro e Mônica Lúcia do Nascimento Alcântara Botelho. Também manifestaram apoio à admissibilidade a procuradora da República Aline Mancino da Luz Caixeta, representando o Ministério Público Federal (MPF), e o defensor regional de direitos humanos no Rio de Janeiro (DRDH/RJ), Thales Arcoverde Treiger, representando a Defensoria Pública da União (DPU).

Na mesma sessão, a Comissão analisou outros dois incidentes. O primeiro, de nº 5002756-25.2025.4.02.0000/RJ, de relatoria do juiz federal José Eduardo Nobre Matta, tratava da ocupação de uma área próxima ao Hospital Naval Marcílio Dias, na Zona Norte do Rio de Janeiro, e foi inadmitido por unanimidade, com base na constatação de que a área não se destinava à moradia. O segundo, de nº 5003857-97.2025.4.02.0000/RJ, apresentado pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis e sob relatoria da juíza federal Andrea Daquer Barsotti, foi arquivado também por unanimidade, devido à perda de objeto, já que os mandados de reintegração de posse haviam sido integralmente cumpridos.

Reestruturação do Regimento Interno da CSF

Com a publicação da Resolução TRF2 nº 51, de 8 de maio de 2025, foi aprimorada a estrutura e o funcionamento da Comissão de Soluções Fundiárias. A norma estabelece como principal atribuição do colegiado a mediação de conflitos fundiários coletivos promovendo soluções negociadas. Sua atuação deve estar em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828 – PDF, e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme a Resolução nº 510/2023.

Entre as competências da Comissão estão: a realização de visitas técnicas em áreas de conflito; o desenvolvimento de interlocução com outros órgãos públicos; a promoção de reuniões voltadas ao planejamento das ações; o acompanhamento e monitoramento dos resultados obtidos; e a possibilidade de realizar audiências de mediação e conciliação, desde que com a anuência do juízo da causa. A Comissão conta com o apoio operacional do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2), responsável pela coordenação administrativa da política judiciária de resolução de conflitos no TRF2.

Nova composição

Com a publicação da Portaria PRES/TRF2 nº 354, de 3 de junho de 2025, a Comissão de Soluções Fundiárias passou a contar com a seguinte composição:

Presidente: desembargador federal Flávio Oliveira Lucas;

Gabinete 1: juiz federal André Luiz Martins da Silva (titular) e juiz federal Caio Souto Araújo (suplente);

Gabinete 2: juiz federal José Eduardo Nobre Matta (titular) e juíza federal Mônica Lúcia do Nascimento Alcântara Botelho (suplente);

Gabinete 3: juiz federal Raffaele Felice Pirro (titular) e juíza federal substituta Andrea de Araujo Peixoto (suplente);

Gabinete 4: juíza federal Andrea Daquer Barsotti (titular) – vaga de suplente em aberto;

Gabinete 5: juíza federal Ana Carolina Vieira de Carvalho (titular) e juiz federal substituto Cesar Manuel Granda Pereira (suplente).