Presidente do TRF2 participa de assinatura de acordo histórico que assegura permanência da comunidade do Horto, no RJ

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, participou na segunda-feira, 13 de outubro, da cerimônia na qual foi assinado acordo histórico que põe fim a um conflito fundiário de mais de 40 anos e garante a permanência de 621 famílias nas casas da comunidade do Horto, na Zona Sul carioca. Os imóveis se encontram em área do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) e foram objeto de dezenas de ações de reintegração de posse movidas pela União desde a década de 1980, que agora serão extintas.

A solenidade foi realizada no auditório da Escola Nacional de Botânica Tropical (ENBT), vinculada ao JBRJ, que ficou lotado com a presença de autoridades e de moradores. Além do presidente Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, compuseram a mesa de honra o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, o secretário-geral da Presidência da República, ministro Marcio Costa Macêdo, o prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes, o presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 (CSF/TRF2), desembargador federal Flavio Oliveira Lucas, o presidente substituto do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) Deyvesson Israel Alves Gusmão, o presidente do JBRJ Sergio Besserman Vianna, a procuradora-geral federal (Advocacia Geral da União - AGU) Adriana Maia Venturini, o presidente da Associação de Moradores do Horto (Amahor), Fábio Dutra Costa, o defensor público regional de direitos humanos da Defensoria Pública da União no Rio De Janeiro Thales Arcoverde Treiger, o procurador da República Júlio José Araújo Junior, e o procurador-regional da União da 2ª Região Glaucio de Lima e Castro.

Também participaram do ato, dentre outras autoridades, o corregedor-regional da Justiça Federal da 2ª Região, desembargador federal Firly Nascimento Filho, o coordenador da Comissão de Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CSF/CJF), desembargador federal Ricardo Perlingeiro, a desembargadora federal do TRF2 Cláudia Franco Corrêa, o diretor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, juiz federal Renato César Pessanha de Souza, o juiz federal auxiliar da Presidência do TRF2 Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, o juiz federal relator do incidente de soluções fundiárias referente à comunidade do Horto, juiz federal Cesar Manuel Granda Pereira, a presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes), juíza federal Marceli Maria Carvalho Siqueira, o vice-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Cavaliere Gonçalves Pinto, e a secretária municipal de Meio Ambiente e Clima do Rio de Janeiro Tainá de Paula.  

Visita técnica e reuniões

A comunidade do Horto começou a se formar no final do século 19, quando o JBRJ passou a permitir a moradia de funcionários em casas construídas no interior do parque que, na época, era de difícil acesso para os trabalhadores. A área dessa ocupação, depois questionada em ações de desapropriação e reintegração de posse, foi admitida como incidente pela Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2, nos termos da Resolução nº 510/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O incidente foi admitido pelo colegiado em sessões realizadas nos meses de julho e agosto de 2023. A partir daí, a CSF/TRF2 realizou visita técnica e reuniões com a comunidade e os entes públicos envolvidos, buscando intermediar uma solução consensual para o caso. Além disso, a Secretaria-Geral da Presidência da República instituiu um grupo de trabalho com o mesmo propósito.

Fruto dessas diligências, o acordo assinado nesta segunda-feira foi firmado entre o JBRJ, a Amahor, a União, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o município do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União. O presidente Luiz Paulo da Silva Araújo Filho também subscreveu o documento, assim como o ministro Luis Felipe Salomão, o desembargador federal Flavio Oliveira Lucas, a procuradora-geral federal Adriana Maia Venturini e o procurador-regional da União Glaucio de Lima e Castro.

Nos termos do documento, o JBRJ deverá elaborar um plano de trabalho para celebração dos acordos individuais que assegurem a outorga das áreas onde estão as unidades habitacionais situadas no seu perímetro. Já o município do Rio de Janeiro deverá fornecer os serviços públicos de sua competência na localidade. Por seu turno, os moradores se comprometem com as cláusulas de inalienabilidade, de impossibilidade de cessão gratuita ou onerosa do direito, e a vedação do uso do imóvel para fins comerciais, ressalvados aqueles que sejam de prestação de serviços e não o descaracterizem.

Além disso, não será permitida a expansão territorial horizontal ou vertical, salvo as expansões horizontais no próprio terreno e as reformas que atendam ao núcleo familiar, desde que previamente aprovadas pela Comissão de Acompanhamento Permanente do acordo. Além disso, o JBRJ e a comunidade deverão cumprir regras de convivência que incluem, da parte dos moradores, cooperar com as iniciativas de conservação e educação ambiental, e contribuir para que as áreas comuns se mantenham limpas e preservadas, promovendo boas práticas ambientais.

Durante o evento, assinou o termo de acordo individual a aposentada Leny Ribeiro Macedo Soares, uma das mais antigas moradoras da comunidade do Horto, onde nasceu e foi criada, e antiga funcionária do JBRJ.

História da comunidade se confunde com a história do Rio de Janeiro

Para o presidente do TRF2, o resultado obtido no acordo intermediado pela CSF/TRF2 representa “uma vitória construída passo a passo, que passa para a sociedade uma mensagem de justiça realizada pela via do diálogo, do consenso”. O desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho afirmou que essa vitória resulta do empenho constante e incansável iniciado com a gestão do desembargador federal Ricardo Perlingeiro, primeiro coordenador do colegiado, e continuado com a mesma qualidade e dedicação pelo desembargador federal Flavio Oliveira Lucas, atual coordenador. O presidente da Corte encerrou sua fala afirmando que o resultado positivo das negociações representa “motivo de muita alegria porque, por meio do acordo firmado, estabelecem-se parâmetros e compromissos importantes para a preservação do patrimônio ambiental, belíssimo, da Cidade Maravilhosa”.

O ministro Luis Felipe Salomão endossou as palavras do presidente do TRF2, acrescentando que a conciliação alcançada tem também um valor simbólico que deve ser destacado, por expressar uma conquista obtida através da conjugação de esforços dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nos níveis federal, estadual e municipal. O vice-presidente do STJ e corregedor-geral da Justiça Federal concluiu ressaltando que “a história da comunidade do horto se confunde com a história do Rio de Janeiro e se confunde, também, com a história do povo brasileiro, que é uma história de luta por direitos e por justiça, a história da persistência que caracteriza nosso povo”.