Pular para o conteúdo principal

Verifique as competências dos fóruns da Justiça Federal para saber onde ser atendido

JFRJ

Última modificação
20 Setembro, 2024

Competência é o território onde uma autoridade exerce o Poder Judiciário, e também as matérias que ela julga. Antes de iniciar um processo, verifique o fórum responsável: pelo seu município de residência e também pelo tipo de processo pretendido. Verifique também a competência da Justiça Federal.