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Competência da Justiça Federal

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Competência da Justiça Federal

Competência territorial e em razão da matéria das unidades judiciárias

Delegação de competências à Justiça Estadual

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Base legal

Turmas Recursais

Competência das Turmas Recursais: TRF2-RSP-2022/00107

Regimento Interno das Turmas Recursais: TRF2-RSP-2019/00003 alterada por TRF2-RSP-2022/00035

Unidades judiciárias

As competências territorial e em razão da matéria dos juízos (varas federais, JEFs, núcleos de justiça 4.0 e turmas recursais) são definidas pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107 de 5/12/2022.

As Resoluções abaixo alteraram a Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107:

TRF2-RSP-2023/00020 - altera a competência material da 9ª Vara Federal Criminal
TRF2-RSP-2023/00033 - altera a competência material da 12ª Vara Federal a partir de 1° de setembro de 2023
TRF2-RSP-2024/00014 - suprimi a competência criminal das Subseções de Angra dos Reis, Magé, Nova Friburgo, Petrópolis, São Pedro da Aldeia, Teresópolis e Três Rios e a competência para processar e julgar execuções fiscais das Subseções de Itaboraí, Nova Friburgo, Teresópolis e Volta Redonda, todas da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

V. também:

TRF2-RSP-2022/00089 - competência para julgamento de crimes por atos de violência por motivação político-partidária - alterada pela TRF2-RSP-2022/00091
TRF2-RSP-2021/00050, - delegação de competências à Justiça Estadual. A lista de comarcas com competência federal delegada foi alterada pela TRF2-RSP-2024/00037, que exclui da lista a Comarca de Miguel Pereira/RJ.

Núcleos de Justiça 4.0

Resolução CNJ nº 345/2020: dispõe sobre o Juízo 100% Digital

Resolução TRF2 nº 59/2020: regulamenta o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal de 1º grau da 2ª Região

Resolução CNJ nº 385/2021: dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0

Resolução TRF2 nº 35/2021: regulamenta a implantação dos "Núcleos de Justiça 4.0" no âmbito da 2ª Região

Resolução TRF2 nº 4/2022: dispõe sobre a conversão de unidades judiciárias físicas em Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária no âmbito da 2ª Região

Resolução TRF2 nº 53/2022: altera, acrescenta dispositivos e consolida o texto da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059

Resolução TRF2 nº 62/2022: regulamenta o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária

Resolução TRF2 nº 65/2022: altera a Resolução TRF2 nº 35/2021

Portaria TRF2 nº 162/2022: Estabelece a competência territorial-funcional e os critérios para distribuição de processos aos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária

Resolução TRF2 n° 25/2023: Dispõe sobre a extinção dos Núcleos de Justiça 4.0- Especializados em Saúde Pública e dá outras providências.

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Sobre este serviço

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