Atas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2024 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 05/12/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2024 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 04/12/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Dezembro, 2024 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária 04/12/2024 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Dezembro, 2024 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária 03/12/2024 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2024 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 03/12/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2024 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 07/11/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2024 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 26/11/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2024 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2024 Tipo de pauta Pauta virtual 05/11/2024 - VIRTUAL
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2024 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 07/11/2024 - ORDINÁRIA 14/11/2024 - ORDINÁRIA 28/11/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2024 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 25/11/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2024 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2024 Tipo de pauta Pauta virtual 11/11/2024 - VIRTUAL 25/11/2024 a 03/12/2024 - VIRTUAL
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2024 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 13/11/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Novembro, 2024 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária 06/11/2024 - EXTRAORDINÁRIA 13/11/2024 - EXTRAORDINÁRIA 27/11/2024 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2024 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 06/11/2024 - ORDINÁRIA 13/11/2024 - ORDINÁRIA 27/11/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Novembro, 2024 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária 06/11/2024 - EXTRAORDINÁRIA 13/11/2024 - EXTRAORDINÁRIA 27/11/2024 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Novembro, 2024 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária 05/11/2024 - EXTRAORDINÁRIA 12/11/2024 - EXTRAORDINÁRIA 26/11/2024 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2024 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 12/11/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2024 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 10/10/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2024 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta virtual 08/10/2024 - VIRTUAL
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2024 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 22/10/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2024 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 03/10/2024 - ORDINÁRIA 10/10/2024 - ORDINÁRIA 17/10/2024 - ORDINÁRIA 24/10/2024 - ORDINÁRIA 29/10/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2024 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 21/10/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2024 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta virtual 07/10/2024 - VIRTUAL 14/10/2024 - VIRTUAL 29/10/2024 - VIRTUAL
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Outubro, 2024 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária 02/10/2024 - EXTRAORDINÁRIA 09/10/2024 - EXTRAORDINÁRIA 16/10/2024 - EXTRAORDINÁRIA 23/10/2024 - EXTRAORDINÁRIA 30/10/2024 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2024 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 16/10/2024 - ORDINÁRIA 30/10/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Outubro, 2024 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária 02/10/2024 - EXTRAORDINÁRIA 09/10/2024 - EXTRAORDINÁRIA 16/10/2024 - EXTRAORDINÁRIA 23/10/2024 - EXTRAORDINÁRIA 30/10/2024 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2024 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 09/10/2024 - ORDINÁRIA 23/10/2024 - ORDINÁRIA 30/10/2024 - ORDINÁRIA (CANCELADA)
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Outubro, 2024 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária 01/10/2024 - EXTRAORDINÁRIA 08/10/2024 - EXTRAORDINÁRIA 15/10/2024 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2024 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 26/09/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2024 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2024 Tipo de pauta Pauta virtual 10/09/2024 - VIRTUAL
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2024 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 24/09/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2024 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 05/09/2024 - ORDINÁRIA 12/09/2024 - ORDINÁRIA 19/09/2024 - ORDINÁRIA 26/09/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2024 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2024 Tipo de pauta Pauta virtual 16/09/2024 - VIRTUAL
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2024 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 30/09/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2024 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 27/09/2024 - ORDINÁRIA (CANCELADA) 30/09/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Setembro, 2024 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária 04/09/2024 - EXTRAORDINÁRIA 11/09/2024 - EXTRAORDINÁRIA 18/09/2024 - EXTRAORDINÁRIA 25/09/2024 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2024 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 04/09/2024 - ORDINÁRIA 25/09/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2024 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 04/09/2024 - ORDINÁRIA 11/09/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Setembro, 2024 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária 04/09/2024 - EXTRAORDINÁRIA 11/09/2024 - EXTRAORDINÁRIA 18/09/2024 - EXTRAORDINÁRIA 25/09/2024 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2024 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 03/09/2024 - ORDINÁRIA (CANCELADA) 17/09/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Setembro, 2024 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária 17/09/2024 - EXTRAORDINÁRIA 24/09/2024 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2024 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 15/08/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2024 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2024 Tipo de pauta Pauta virtual 13/08/2024 - VIRTUAL
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2024 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 27/08/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2024 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 15/08/2024 - ORDINÁRIA 22/08/2024 - ORDINÁRIA 29/08/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2024 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2024 Tipo de pauta Pauta virtual 26/08/2024 - VIRTUAL
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2024 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 26/08/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2024 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 16/08/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2024 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 07/08/2024 - ORDINÁRIA 21/08/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Agosto, 2024 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária 07/08/2024 - EXTRAORDINÁRIA 14/08/2024 - EXTRAORDINÁRIA 21/08/2024 - EXTRAORDINÁRIA 28/08/2024 - EXTRAORDINÁRIA