Atas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária AVISO
Atas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual AVISO
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Setembro, 2025 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta extraordinária AVISO
Atas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual 02/09/2025 A 09/09/2025 VIRTUAL AVISO
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária AVISO
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Setembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta extraordinária AVISO
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Setembro, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta extraordinária AVISO
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária AVISO
Atas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual AVISO
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Setembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta extraordinária AVISO
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária AVISO
Atas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual 01/09/2025 A 08/09/2025 - VIRTUAL (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 01/09/2025 A 08/09/2025 - VIRTUAL AVISO
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Setembro, 2025 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta extraordinária AVISO
Atas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual AVISO
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária AVISO
Atas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual AVISO
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Setembro, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta extraordinária AVISO
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária AVISO
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Setembro, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta extraordinária AVISO
Atas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual AVISO
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Setembro, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta extraordinária AVISO
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária AVISO
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Setembro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta extraordinária 02/09/2025 - EXTRAORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 02/09/2025 - EXTRAORDINÁRIA AVISO
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária AVISO
Atas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual AVISO
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 14/08/2025 - ORDINÁRIA 14/08/2025 - ORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO)
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 05/08/2025 - ORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 19/08/2025 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 07/08/2025 - ORDINÁRIA 14/08/2025 - ORDINÁRIA 14/08/2025 - ORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 21/08/2025 - ORDINÁRIA 28/08/2025 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual 07/08/2025 A 15/08/2025 - VIRTUAL (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 07/08/2025 A 15/08/2025 - VIRTUAL (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 21/08/2025 A 28/08/2025 - VIRTUAL (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO)
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 18/08/2025 - ORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 18/08/2025 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual 18/08/2025 a 25/08/2025 - VIRTUAL
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Agosto, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta extraordinária 06/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA 06/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 13/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA 20/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 20/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA 27/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 27/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 06/08/2025 - ORDINÁRIA 06/08/2025 - ORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 20/08/2025 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 13/08/2025 - ORDINÁRIA 20/08/2025 - ORDINÁRIA 27/08/2025 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Agosto, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta extraordinária 06/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 06/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA 13/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA 20/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA 27/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 12/08/2025 - ORDINÁRIA 26/08/2025 - ORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 26/08/2025 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Agosto, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta extraordinária 05/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 05/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA 12/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA 12/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 19/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 19/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA 26/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 26/08/2025 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 10/07/2025 - ORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 10/07/2025 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual 10/07/2025 A 17/07/2025 - VIRTUAL (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 24/07/2025 A 31/07/2025 VIRTUAL (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO)
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 03/07/2025 - ORDINÁRIA 03/07/2025 - ORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 10/07/2025 - ORDINÁRIA 17/07/2025 - ORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 17/07/2025 - ORDINÁRIA 24/07/2025 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual 14/07/2025 A 21/07/2025 - VIRTUAL (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 14/07/2025 A 21/07/2025 - VIRTUAL 28/07/2025 A 04/08/2025 - VIRTUAL
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 28/07/2025 - ORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 28/07/2025 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 02/07/2025 - ORDINÁRIA 02/07/2025 - ORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 30/07/2025 - ORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 30/07/2025 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Julho, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta extraordinária 02/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA 02/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 09/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA 09/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 23/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 09/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA 30/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 30/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Julho, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta extraordinária 02/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA 02/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 09/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA 16/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA 23/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA 30/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 30/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 02/07/2025 - ORDINÁRIA 09/07/2025 - ORDINÁRIA 16/07/2025 - ORDINÁRIA 23/07/2025 - ORDINÁRIA 30/07/2025 - ORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 30/07/2025 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 22/07/2025 - ORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 22/07/2025 - ORDINÁRIA 29/07/2025 - ORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 29/07/2025 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Julho, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta extraordinária 01/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA 01/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 15/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 15/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA 22/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 22/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA 29/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA (TURMA 4.0 RIO DE JANEIRO) 29/07/2025 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 17/06/2025 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual 05/06/2025 A 12/06/2025 - VIRTUAL 26/06/2025 A 03/07/2025 - VIRTUAL (4.0 TURMA RIO DE JANEIRO)