É um documento emitido pelo(a) Juiz(a) responsável pelo processo, que autoriza o(a) beneficiário(a) do depósito a sacar o valor depositado pela parte que perdeu a ação, no banco indicado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (CEF)).

Importante: Os valores constantes do alvará de levantamento eletrônico poderão ser sacados, no prazo de quarenta e oito horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque.

1- quando houver algum impedimento da ordem da ordem de pagamento na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório: conforme exemplos abaixo:

- CPF do(a) beneficiário(a) irregular junto à Receita Federal; 

- falecimento do(a) beneficiário(a) após a expedição;

- cessão de crédito noticiada após a expedição.

2- nos casos de depósito judicial nos autos, não relativos à RPV ou Precatório.

 

ATENÇÃO: Em regra, não é necessária a expedição de alvará judicial para possibilitar o saque dos valores depositados em decorrência de RPV ou Precatório.
O Precatório ou RPV é depositado diretamente em conta aberta em nome da parte beneficiária, que realiza o saque diretamente no Banco com seus documentos pessoais.

Para mais informações, consulte as páginas abaixo: 

• Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor (RPV)
• Como sacar o Alvará de Levantamento
   

60 (sessenta) dias, a partir da data de sua assinatura digital (artigo 1º Resolução CJF 708/2021).

Atenção: Vencido o prazo de validade, o(a) beneficiário(a) deverá solicitar novamente a expedição junto à Vara responsável pelo processo para conseguir sacar o valor.  

O(a) próprio(a) beneficiário(a) do alvará ou seu representante legal deverá levar o documento impresso à agência e banco indicados no alvará.

Para orientação sobre como sacar o Alvará de Levantamento, consulte o Manual, nas seguintes páginas: 

• Página 4, letra b) "Pagamentos com Exigência de Alvará" para a CEF, Caixa Econômica Federal;
• Página 5, letra b) "Precatórios com Exigência de Alvará" para o Banco do Brasil. 

Entre em contato com a Vara Federal responsável pelo processo:

Contato dos Juízos