Atas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_eproc_2023._03.24_o.pdf
Atas de julgamento - Pauta virtual - Março, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_eproc_2023._03.13_v.pdf 4tr_eproc_2023._03.27_v.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Janeiro, 2015 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2015 Tipo de pauta Pauta ordinária 1pautasesso12012015.pdf
Atas de julgamento - Pauta virtual - Março, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_eproc_-_2023._03.23_v.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_eproc_-_2023._03.16_o_1.pdf 3tr_eproc_-_2023._03.30_o_1.pdf
Atas de julgamento - Pauta virtual - Março, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 2tr_eproc_-_2023._03.14_v_bew.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 16/03/2023 - ORDINÁRIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_presencial_22-02-2024.pdf