JFRJ

Recadastramento da acumulação de cargos e situações correlatas

1 Objetivo

Controlar as situações de acumulação de cargos públicos e situações correlatas, mediante declaração de todos os servidores ativos da SJRJ, ainda que em exercício em outro órgão, acerca da acumulação ou não do cargo que ocupa na Justiça Federal com:

• outro cargo, emprego ou função públicos;
• proventos de aposentadoria, pensão ou outra renda paga por entidade pública;
• vínculo na iniciativa privada e
• participação em sociedade privada (exceto investimentos em ações) e/ou exercício de atividade empresária.

2 Recadastramento

Link para acesso: formulário de recadastramento

ATENÇÃO! O recadastramento é obrigatório a TODOS os servidores, incluídos os que não acumulam.

3 Não acumulação

Para quem não acumula cargos nem se encontra em alguma das situações correlatas mencionadas, basta assinalar as respostas negativas no formulário e concluir o recadastramento sem a necessidade de encaminhar qualquer documento.

4 Documentação comprobatória da acumulação

A documentação comprobatória referente às situações de acumulação deverá ser encaminhada à Coordenadoria de Direitos e Benefícios (RJCDIB) exclusivamente via requerimento – texto livre (REQ) no Siga-DOC.

Veja abaixo a lista de documentos conforme o caso de acumulação.

a) acumulação de cargo/emprego/função públicos

• cópia do termo de posse no outro cargo ou documento que comprove a natureza do vínculo funcional, o cargo/emprego/função que exerce e a data de ingresso (apenas se não tiver sido apresentado anteriormente);
• cópia de documento da fonte pagadora informando o valor do último rendimento recebido, incluindo os benefícios;
• declaração atualizada do outro órgão informando o horário de trabalho diário (entrada e saída) e o total de horas da jornada de trabalho semanal; 
• declaração da chefia imediata do órgão de exercício informando o horário de trabalho diário e esclarecendo se a acumulação com outro cargo, emprego ou função ocorre com ou sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho e do desempenho de suas atividades.

b) acumulação com proventos de aposentadoria e pensão

• cópia de documento em que conste a fonte pagadora (exemplo: INSS, RIOPREVIDÊNCIA, etc.), a que cargo se refere (tratando-se de aposentadoria em cargo público) e a data da aposentadoria/concessão da pensão;
• cópia do último comprovante dos proventos.

c) acumulação com outra espécie de rendimento, excluídas as pensões

• especificar a espécie de rendimento e juntar comprovante da situação declarada.

d) vínculo com a iniciativa privada

• declaração atualizada da empresa em que conste nome da empresa, localização, emprego exercido, horário de trabalho diário (entrada e saída) e o total de horas da jornada de trabalho semanal;
• declaração da chefia imediata no órgão de exercício informando o horário de trabalho diário e esclarecendo se a acumulação com o emprego ocorre com ou sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho e do desempenho de suas atividades.

Passo a passo para encaminhar a documentação

• acesse o Siga-DOC com seu CPF e senha

Caso não se lembre da senha, clique em “esqueci minha senha” e informe sua matrícula e CPF para que o sistema envie nova senha para o e-mail cadastrado.

• clique em “Novo Documento”

• selecione o Modelo: “Requerimento (Texto Livre)”. Localize o modelo digitando "Requerimento ("

• digite CDIB no campo destinatário;
• informe a classificação documental 20.01.01.08 (GESTÃO DE PESSOAS: QUADROS, TABELAS E POLÍTICA DE PESSOAL: CARGOS E FUNÇÕES: Acumulação de cargos / proventos)
• escreva, no campo descrição, “NOME DO SERVIDOR - RECADASTRAMENTO DE ACUMULAÇÃO 20xx”

• elabore texto simples de encaminhamento da documentação

• anexe e assine a documentação em PDF.
• finalize e assine o documento. Ao assinar, marque a opção Tramitar. Dessa forma, o documento será automaticamente transferido à CDIB.

OBSERVAÇÃO: o número do requerimento com a documentação comprobatória da acumulação deverá ser informado no formulário de recadastramento.

5 Dúvidas

cdib@jfrj.jus.br

Nos termos da Ordem de Serviço nº TRF2-OSP-2024/00001, os servidores vinculados a órgãos, empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, Distrito Federal e municípios devem fornecer, via SEI (externo), os contracheques para a SJRJ reembolsar aos órgãos de origem os valores pagos referentes aos cargos efetivos – sob pena de cessar a requisição.

Clique aqui para incluir os contracheques

Clique no pdf, ao final desta página, para consultar o passo a passo de como anexar contracheques no SEI.

Regulamentação: art. 43, II e III, da Resolução CJF nº 5/2008 
 

Atenção: para os servidores requisitados de outros órgãos da União, incluindo autarquias, fundações federais, empresas públicas federais e sociedades de economia mista federais, o ônus pelo pagamento é exclusivo do órgão cedente – e não a SJRJ.

Sede Administrativa - Av. Alm. Barroso

Nos termos da legislação vigente, as transferências/doações em ano eleitoral estão autorizadas para Órgãos Federais(sem restrições) e para Órgãos Estaduais e Municipais até 90 dias antes das eleições.

Finalizado