JFRJ

Não . 

O pagamento das custas judiciais deve ser feito SOMENTE na Caixa Econômica Federal (CEF), com base no artigo 2º, da Lei 9.289/96. Conforme dispõe o artigo 2º, da Lei 9.289/96, "o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF".

Não. 

O pagamento de honorários periciais deve ser efetuado mediante depósito judicial em conta vinculada ao Juízo, sob administração do Posto de Atendimento Bancário da CEF.

Não.
O pagamento deve ser feito mediante depósito judicial em conta judicial vinculada ao Juízo, sob administração do Posto de Atendimento Bancário da CEF.

Não. 

Conforme o Art. 9º da Lei nº 9.289, de 04/07/96, não há restituição de valores recolhidos por GRU na hipótese de declínio da competência pelo Juiz Federal para outros órgãos jurisdicionais. "Art. 9º - Em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, nem haverá restituição quando se declinar da competência para outros órgãos jurisdicionais."

Depende. 

Se a ação judicial já tiver sido ajuizada, não. Art. 14, §1º, da Lei Nº 9.289, de 04/07/96: Art. 14º, § 1º - O abandono ou desistência de feito, ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa o pagamento das custas e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição. Todavia, na hipótese de a ação judicial não ter sido ajuizada, há possibilidade de restituição de custas, após verificação pelo setor competente.

Sim.

Neste caso, de acordo com o mais recente procedimento definido pela CEF de aberturas de contas vinculadas aos Juízos, é necessário que o próprio solicitante/interessado cadastre a conta judicial que deverá receber a restituição, informando os dados do processo judicial e das partes envolvidas, consoante procedimento definido pela Caixa Econômica Federal acerca de abertura de contas judiciais vinculadas aos juízos. O interessado/solicitante deverá providenciar a abertura da conta judicial, mediante preenchimento do formulário eletrônico obtido diretamente pela internet, acessando o Portal de Serviços Judiciários dentro do site da caixa. 

Com abertura da conta e com o número de Identificador de Depósito (ID) da conta judicial, é dado início ao pedido de restituição de receita indevidamente arrecadada.

Não. 

A Lei 9.289/96 não prevê eventual possibilidade de retratação à faculdade do autor do recolhimento de 0,5%, a ser exercida no início do processo. O recolhimento em 0,5% é opcional, sendo devida a complementação na fase recursal, complementação esta que não existirá, acaso haja recolhimento integral das custas.

Não. 

O pagamento do montante deve ser feito mediante depósito judicial, em conta judicial vinculada ao Juízo, sob administração do Posto de Atendimento Bancário da CEF.

Depende.

Na hipótese de recolhimento de honorários de sucumbência, há que se observar quem é órgão credor, e se for caso, peticionar, nos próprios autos judiciais, a fim de que o órgão credor oriente quanto à forma de recolhimento, devendo ser observado o código da unidade gestora (UG).  Lembrando que custas judiciais NÃO se confundem com honorários de sucumbência (honorários sucumbenciais) .  

Não. 

O pagamento deve ser feito mediante depósito judicial em conta judicial vinculada ao Juízo, sob administração do Posto de Atendimento Bancário da CEF.