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Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2

Publicado em
19 Julho, 2024
Última modificação
3 Novembro, 2025
Logotipo da Comissão de Soluções Fundiárias. Em um fundo azul, no centro há um desenho de uma paisagem que retrata um caminho de terra com prédios ao fundo, com um céu alaranjado e um sol amarelo. Em torno do desenho se lê "Comissão de Soluções Fundiárias", e, abaixo, "TRF2"

Apresentação

A Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) foi instituída por meio da Resolução nº 510/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Seu principal objetivo é buscar a resolução pacífica de disputas territoriais que envolvam populações em situação de vulnerabilidade, abrangendo tanto áreas urbanas quanto rurais. O colegiado foi criado em consonância com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 828, que estabeleceu uma série de critérios essenciais para processos envolvendo despejos, e pode ser acionado tanto por decisão do juiz responsável pelo processo quanto por comunicação direta das partes envolvidas ou interessados no conflito.

Além disso, a CSF atua como um pilar fundamental de apoio ao juízo da causa, tendo como principal meta evitar o uso da força pública em situações de reintegração de posse. Para isso, prioriza o diálogo e a construção de soluções consensuais, reafirmando o compromisso do TRF2 com o respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana. A Comissão é presidida por um Desembargador Federal, que exerce a função por um período de dois anos, sem possibilidade de recondução. Além da presidência, a Comissão é composta por cinco Juízes Federais na condição de membros titulares, cada um com um respectivo suplente designado. A seleção desses membros é feita a partir de uma lista de interessados, priorizando a antiguidade na carreira. A diversidade de experiências e a qualificação dos membros são essenciais para lidar com a complexidade dos conflitos fundiários.

Ato constitutivo

Normativos

Atribuições

A Comissão de Soluções Fundiárias possui um conjunto de atribuições:

  1. Visitas técnicas: Realiza inspeções presenciais nas áreas de conflito para entender a realidade local e elaborar relatórios detalhados que subsidiam as decisões.

  2. Interação interinstitucional: Mantém diálogo constante com outras Comissões de Soluções Fundiárias e diversos órgãos e Poderes buscando soluções conjuntas e integradas.

  3. Promoção de reuniões: Organiza encontros e deliberações para discutir os casos e definir as estratégias de atuação.

  4. Monitoramento de resultados: Acompanha de perto os desdobramentos e os impactos das intervenções realizadas, garantindo a efetividade das soluções propostas.

  5. Diálogo constante com o Juízo de origem: Atua como um elo de comunicação entre as partes envolvidas e o juiz responsável pelo processo judicial.

  6. Audiências de Mediação e Conciliação: Com a anuência do juiz da causa, conduz audiências de mediação e conciliação, tanto em processos de primeira quanto de segunda instância, criando um ambiente favorável à resolução do conflito.

Composição e Contatos

Presidência

Gabinete 1

 

Gabinete 2

 

Gabinete 3

 

Gabinete 4

 

Gabinete 5

 

Memórias de reunião lavradas (com respectivas pautas e resultados) / Pautas e atas

As pautas e atas das sessões da Comissão de Soluções Fundiárias são disponibilizadas no sistema e-Proc. Para visualizá-las, acesse a consulta pública das sessões de julgamento, selecione o Órgão Julgador Comissão de Soluções Fundiárias e clique em Consultar. Na tela seguinte serão disponibilizadas a Pauta e a Ata de cada sessão, identificadas pela data e hora de sua realização.

Notícias

Consulte as notícias relativas à Comissão de Soluções Fundiárias.

Casos distribuídos

O pedido de instauração do Incidente de Soluções Fundiárias é remetido à Presidência da CSF/TRF2 e, após, vai à livre distribuição a um dos Gabinetes que compõe a Comissão Regional de Soluções Fundiárias.

Para assegurar a visualização do Incidente corretamente, siga o passo a passo:

  1. Selecione e copie o número do Incidente que deseja visualizar

  2. Acesse a consulta processual pública

  3. Cole o numero do incidente no campo "Nº Processo"

  4. Preencha o código de segurança 

  5. Clique no botão "Consultar"

Incidentes

Outras informações

Atos normativos do CNJ

Notas Técnicas - Comissão Nacional de Soluções Fundiárias

Enunciados da CSF

Enunciados da I Jornada Direitos Humanos do TRF2

Manual do Mediador

Convênios

Publicações

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