Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 realiza visita técnica ao conjunto habitacional Vila Teresa em Petrópolis

A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (CSF-TRF2) realizou, na sexta-feira (29/8), visita técnica ao conjunto habitacional Vila Teresa, em Petrópolis, Região Metropolitana do Rio de Janeiro. A atividade faz parte do Incidente de Soluções Fundiárias instaurado a partir de ofício encaminhado pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) do município.

Sobre o local, tramitam pelo menos sete ações na 1ª Vara Federal de Petrópolis ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tratam da reintegração de posse de imóveis situados no conjunto, formado por quatro pavimentos e 24 unidades residenciais. A admissibilidade da atuação da CSF no caso foi aprovada em sessão de julgamento realizada em 1º de abril deste ano, com fundamento de que a situação envolve conflito fundiário coletivo e atinge grupo em condição de vulnerabilidade social.

Participaram da visita o presidente da CSF, desembargador federal Flávio Oliveira Lucas; o juiz federal Raffaele Felice Pirro, relator do incidente; e as juízas federais Andrea Daquer Barsotti e Monica Lucia do Nascimento Alcântara Botelho. O procedimento contou ainda com a presença de representantes do CDDH-Petrópolis, da Advocacia-Geral da União (AGU), do INSS e da Prefeitura de Petrópolis.

A atuação da Comissão tem o objetivo de estabelecer um canal de diálogo entre os órgãos públicos e os moradores, assegurando que a comunidade participe ativamente da construção de uma proposta de acordo. O trabalho da CSF é voltado à mediação e não substitui a decisão judicial. A finalidade é elaborar, de forma conjunta, uma solução para o conflito coletivo, que posteriormente será submetida ao juízo responsável pelas ações.

Informações sobre a Comissão de Soluções Fundiárias estão disponíveis na página do TRF2 (no site: https://www.trf2.jus.br/trf2/institucional/comissao-de-solucoes-fundiarias), que reúne pautas das sessões, atas, normativos e notícias sobre as atividades do colegiado. O andamento e os documentos referentes ao Incidente do conjunto Vila Teresa podem ser consultados publicamente no sistema processual e-Proc, sob o número 5013346-95.2024.4.02.0000/RJ.