JUIZADO ESPECIAL TRIBUTÁRIO

Um processo de Juizado Especial é uma forma de solução de conflitos de forma mais ágil e simplificada. São voltados para causas de menor complexidade, em, que muitas vezes, é dispensada a representação por advogado(a).

Os Juizados Especiais Tributários tratam da discussão de tributos com a União Federal ou Entidades Públicas Federais, em que o valor discutido seja inferior a 60 salários mínimos. 

Para mais informações, consulte a página "Entrar com um processo no JEF sem advogado(a)"

 Competências