Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2022 - 4ª Turma Recursal
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4ª Turma Recursal
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2023 - 4ª Turma Recursal
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Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2023 - 4ª Turma Recursal
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Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2023 - 4ª Turma Recursal
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Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 4ª Turma Recursal
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Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 4ª Turma Recursal
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Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2023 - 4ª Turma Recursal
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Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 4ª Turma Recursal
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Pautas de julgamento - Pauta virtual - Março, 2024 - 4ª Turma Recursal
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Atas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 4ª Turma Recursal
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