Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Janeiro, 2015 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2015 Tipo de pauta Pauta ordinária 02pauta14012015.pdf
Atas de julgamento - Pauta virtual - Março, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_eproc_2023._03.13_v.pdf 4tr_eproc_2023._03.27_v.pdf