Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Abril, 2016 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2016 Tipo de pauta Pauta ordinária 08_pauta_-_sessao_06.04.2016.rtf_.pdf 09_pauta_-_sessao_27.04.2016.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual eproc_31-10-23.pdf eproc_aditamento_31-10-23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 11-10_virtual.pdf adita_virt_11-10.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 11-10_ordinaria.pdf adit_ord_11-10.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 13_pauta_6tr_18.10.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf sessao_25.10.2023_6a._turma_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Abril, 2016 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2016 Tipo de pauta Pauta de mesa 20160427pautademesaapolozii.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_02.10.2023_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_09.10.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Abril, 2016 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2016 Tipo de pauta Pauta de mesa 20160406pautademesapey.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_23.10.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Abril, 2016 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2016 Tipo de pauta Pauta de mesa 20160425pautademesapey.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Abril, 2016 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2016 Tipo de pauta Pauta ordinária 11a_sessao_04.04.16_-_pauta_0.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_05-10-2023_0.pdf 3tr_05-10-2023_aditamento.pdf 3tr_26-10-2023.pdf 3tr_26-10-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_19-10-2023.pdf 3tr_19-10-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Abril, 2016 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2016 Tipo de pauta Pauta ordinária 13a_sessao_25.04.16_-_pauta_0.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_presencial_05-10-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Abril, 2016 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2016 Tipo de pauta Pauta de mesa 20160426pautademesa2apoloziirtf.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Abril, 2016 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2016 Tipo de pauta Pauta de mesa 20160426pautademesaapolozii.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Abril, 2016 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2016 Tipo de pauta Pauta ordinária 5_sessao_5atr_-_26.04.2016.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Abril, 2016 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2016 Tipo de pauta Pauta de mesa 20160427pautademesapey.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_-_-_14-11-2023_virtual.pdf