Cooperação recíproca entre os partícipes, para viabilizar o acolhimento de beneficiários de penas e medidas alternativas à prisão, especialmente aquelas de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, bem como o monitoramento eletrônico de apenados e réus, com o fim de diminuir a população carcerária no Estado.
Objetiva a cooperação recíproca entre os partícipes, para dar cumprimento à política institucional do Poder Judiciário de promoção da aplicação de alternativas penais com enfoque restaurativo, com vistas especialmente à redução da taxa de encarceramento no Estado do Rio de Janeiro, à restauração das relações sociais, à reparação dos danos causados pelas condutas criminosas, melhora dos níveis de saúde física e mental da sociedade, na medida da redução de situações de conflitos decorrentes da prática do crime e da aplicação de penas e a formação de uma cultura da paz.
Estabelecimento de procedimentos para o envio e recebimento de processos eletrônicos em que tenha havido decisão de declínio de competência entre ambos os órgãos do Poder Judiciário, em primeira e segunda instâncias.
Prestação de serviço de atermação jurídica, nos termos do art.14 da Lei 9099 de 1995, pelo UNIFAA aos jurisdicionados dos municípios que integram a jurisdição da Justiça Federal de Barra do Piraí, relacionadas no Anexo I, que pretendam ingressar com demandas junto aos Juizados Especiais Federais.
Objetiva o encaminhamento às Varas, Juizados e Turmas Recursais vinculados à Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro de informações para análise de pedidos de liminar e tutela provisória, bem como de recursos contra essas decisões, referentes a transferências, procedimentos cirúrgicos eletivos e de urgência e atendimento ambulatorial (consultas e exames), a serem prestadas por meio de mensagens em grupo de trabalho criado no aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp ou outro que venha a substituí-lo ou superá-lo em vantagens técnicas, guardando a mesma finalidade de comunicação.
Ampliação dos locais de realização das perícias médicas relativas a processos judiciais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com a instalação de 1 (uma) sala de perícia no espaço físico da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Santo Antônio de Pádua, visando facilitar o acesso de jurisdicionados e tornar mais eficiente o acesso à Justiça Federal da população economicamente vulnerável.
Ampliação dos locais de realização das perícias médicas relativas a processos judiciais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com a instalação de 1 (uma) sala de perícia no espaço físico da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Fidélis, visando facilitar o acesso de jurisdicionados e tornar mais eficiente o acesso à Justiça Federal da população economicamente vulnerável.
