JFRJ

A expedição do alvará de soltura não garante, por si só, que a pessoa será colocada em liberdade. 

Se houver outro mandado de prisão válido ou outra determinação judicial de custódia, ela permanecerá presa em razão dessa outra ordem.

Principais Hipóteses de Competência Criminal

Conforme o artigo 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar: 

• Crimes contra a União: Delitos praticados contra bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou de empresas públicas federais (excluídas as sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil);
• Tratados Internacionais: Infrações penais definidas em tratados ou convenções internacionais, cuja repressão o Brasil tenha assumido obrigação, a exemplo do tráfico internacional de entorpecentes;
• Crimes Políticos: Delitos políticos contra a segurança do Estado ou a ordem política;
• Sistema Financeiro e Ordem Econômica: Crimes previstos em lei que afetem o sistema financeiro nacional ou a ordem econômico-financeira;
• Organização do Trabalho: Crimes contra a organização do trabalho, nos casos determinados por lei (como redução a condição análoga à de escravo);
• Navios e Aeronaves: Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
• Estrangeiros e Populações Indígenas: Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, além de disputas ou crimes relacionados a direitos indígenas quando houver grave afetação da comunidade ou litígio coletivo;
• Violação de Direitos Humanos: Casos de grave violação de direitos humanos por meio do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC).

O(A) advogado(a) poderá juntar áudios, imagens e vídeos, observando as regras contidas em seu painel de trabalho no Sistema e-Proc. Assim, não será mais preciso pedir essa providência à Secretaria do Juízo.

Atentar para as intimações que se referem a movimentos processuais e não apenas a despachos, decisões e sentenças.

Consulte os manuais do sistema e-Proc.

Consulte os vídeos dos sistema e-Proc.

-  CPF – atenção para os casos de homonímia, já houve casos de processos vinculados indevidamente ao CPF de pessoa estranha, mas de nome igual ou parecido;

- Cuidado com diferenças de nome, decorrentes de mudança de estado civil; qualquer divergência no CPF poderá dificultar/impedir o levantamento de depósitos judiciais.

Por se tratar de profissional a ser nomeado por escolha do Juízo, o(a) perito(a) que quiser atuar nas Varas Federais fora do sistema AJG, deverá encaminhar currículo e demais documentos para o e-mail da Vara Federal responsável pelo processo.

Contato dos Juízos

Os profissionais também deverão se cadastrar no sistema processual e-Proc para acessar, receber intimações e se manifestar nos processos.

Em caso de dificuldades no cadastro no sistema e-Proc , o profissional deverá solicitar suporte através do SUPROC.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS

• Identidade (frente e verso) com CPF do autor;

• Comprovante de residência (O comprovante de residência deverá ser em seu nome, preferencialmente contas de consumo: água, luz ou telefone. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros, favor juntar RG e CPF e declaração do proprietário, informando que você mora na mesma residência).

DOCUMENTOS RELEVANTES

• Carta de Concessão do Benefício, disponível do site Meu INSS;

  • Histórico de Crédito desde o primeiro desconto indevido, disponível do site Meu INSS;

• Extrato bancário desde o 1º desconto para comprovar o desconto (pegar no banco onde recebe o benefício), se for o caso;

• Tabela relatando o mês, os valores descontados indevidamente e o nome da Associação. Ao final da tabela, deverá ter o somatório dos valores relativos aos descontos indevidos. 

JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Juiz coordenador do CEJUSC/RJ: Drª. Fernanda Ribeiro Pinto

Endereço: Av. Rio Branco, 243, Anexo I, 5º Andar - Centro - Rio de Janeiro-RJ 

E-mail: concilie@jfrj.jus.br

Telefones : (21) 3218-8773 / 8772 / 8875/ 8814

Celular: (21) 99905-9646 - mensagem

QR code e link para acesso direto ao Whatsapp: 

https://wa.link/huu4v5

Teleatendimento: Orientações, assistência e suporte técnico na utilização do processo eletrônico e dos serviços disponibilizados aos jurisdicionados.

Ligue 21 - 3812 8604 - dias úteis, das 11h às 19h

Tecle 1 para informações diversas e suporte aos sistemas processuais;
Tecle 2 para Certidões de distribuição

Contato dos juízos
Acesse a lista de contatos da área judiciária. Esse contato só deve ser utilizado se o seu processo já foi iniciado.

Agendamento do primeiro atendimento presencial (procure o que atende o seu município)
Telefones dos Setores de Atendimento aos Jurisdicionados

Consulta processual: (21) 2282-7700
Informações do andamento processual no sistema Apolo, por canal de voz ou fax.

Setores administrativos
Veja a lista de contatos dos setores administrativos que têm atendimento externo.

Em sua gestão, instalou a Vara Federal de Magé, a 2ª Vara Federal de Petrópolis e a Vara Federal de Teresópolis. Deu, também, início aos trabalhos do 1º Fórum de Debates dos Diretores de Secretaria e contribuiu para a reforma do arquivo judiciário. Em janeiro de 2001 foi nomeado Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Natural do Rio de Janeiro, RJ, bacharelou-se em 1982 pela Faculdade de Direito Cândido Mendes, Ipanema. Foi advogado militante no período de janeiro de 1983 a agosto de 1984.

Orientador de Estágio de Prática Forense da Faculdade de Direito Cândido Mendes; advogado do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social / BNDES, com ingresso através de seleção pública; e Professor Adjunto de Teoria Geral do Processo, na Faculdade de Direito Cândido Mendes.

Ingressou na Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo, aprovado em concurso de provas e títulos, com posse em agosto de 1988. Foi Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal de Niterói e da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Quando o juiz determina o pagamento de uma quantia em dinheiro como punição, esse valor deve ser depositado  em uma conta judicial. Para tanto, é necessário observar as seguintes orientações no depósito judicial.

Há também  a possibilidade do apenado adquirir bens indicados e entregá-los à instituição indicada, comprovando a compra e entrega dos produtos com notas fiscais e recibo da instituição. No entanto, tal possibilidade tem que ser expressamente determinada pelo Juiz.

Se quiser emitir Depósito Judicial.

Se quiser fazer o pagamento de multa.

Caso o juiz aplique medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, comparecimento periódico em juízo ou proibição de frequentar determinados lugares, a pessoa deverá cumpri-las a partir de sua colocação em liberdade, sob pena de retorno à prisão.

A Sociedade de Advogados no e-Proc é uma ferramenta cujo propósito é criar um escritório virtual para as sociedades de advogados.  Permite o cadastramento da Sociedade de Advogados, o advogado titular e os usuários da Sociedade de Advogados ( Assistente/Gerente).

Para mais informações consulte  o Manual Sociedade de Advogados.