JFRJ

O que a audiência de custódia não é?

·Não é um julgamento.

·Não serve para decidir se a pessoa é culpada ou inocente.

·Não é o momento de ouvir testemunhas ou produzir todas as provas do caso.

·Não encerra a investigação nem o processo criminal.

·Seu objetivo é verificar a legalidade da prisão e decidir se ela deve ser mantida, substituída por outra medida ou revogada.

A partir do dia 17/08/2026:
Atendimento para o e-proc, demais sistemas processuais e informações diversas:
(21) 2282-8854 (Dias úteis – das 10h às 19h)

Ou utilize a Abertura de chamados

Caso já tenha uma solicitação aberta no Suproc, continue acompanhando em https://suprocsistemas.jfrj.jus.br/

A competências e abrangência da Justiça Federal na área Criminal estão distribuídas da seguinte forma:

Na capital: 

• Varas 1ª a 8ª e 10ª → foco nos crimes graves e complexos;
• 9ª Vara → especializada em execuções penais, cooperação internacional e medidas alternativas.

No interior, possuem competência Criminal e de Execução Penal: 

• Campos - 2ª Vara Federal;
• Niterói - 2ª Vara Federal;
• São João de Meriti - 3ª e 4ª Varas Federais;
• Volta Redonda - 2ª Vara Federal
  
   

Para maiores informações acerca da abrangência do atendimentos das Varas Criminais, clique no link abaixo:

https://www.trf2.jus.br/jfrj/atendimento/atendimento-por-municipio

É importante identificar corretamente o rito, o tipo de ação e o assunto principal, para que o processo seja direcionado à Vara de competência correspondente.

Em razão da equalização de processos, após a distribuição para a Seção/Subseção originária, o processo poderá ser redistribuído automaticamente para outra Seção/Subseção. Para mais informações sobre equalização, verifique a página equalização. 

É fundamental, também, marcar, quando for o caso, as caixas correspondentes às Informações Adicionais (justiça gratuita, prioridades legais, liminar/antecipação de tutela, intervenção do Ministério Público), para que tais indicações constem do processo.

Manual ajuizamento recursos competência delegada

Atenção para a classificação do assunto ao distribuir o processo; erros podem acarretar a distribuição da ação para um juízo incompetente.

Exemplos: 

a) em ação de pensão de servidor(a) civil ou militar não deverá ser indicado assunto vinculado a Direito Previdenciário, e sim, Direito Administrativo, para que seja distribuída para a Vara Cível; 

b) em demanda para isenção de imposto de renda sobre benefício previdenciário, o assunto escolhido deverá estar vinculado ao Direito Tributário.

O suporte para os sistemas processuais é realizado através do sistema SUPROC.

Sistemas com suporte pelo SUPROC:
- e-Proc (sistema processual do Tribunal Regional Federal - 2ª Região)

- AJG (Assistência Judiciária Gratuita)

- Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)

Para iniciar o atendimento no SU-PROC é necessário se cadastrar.

Para se cadastrar, você deverá acessar a página SUPROC , clicar em "Fazer meu cadastro" e preencher o formulário. É necessário informar o seu e-mail para receber as orientações e criar a sua senha.