JFRJ

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS

• Identidade (frente e verso) com CPF do autor;

• Comprovante de residência (O comprovante de residência deverá ser em seu nome, preferencialmente contas de consumo: água, luz ou telefone. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros, favor juntar RG e CPF e declaração do proprietário, informando que você mora na mesma residência).

DOCUMENTOS RELEVANTES

• Requerimento do benefício ou decisão do INSS que negou o acréscimo dos 25% ao pagamento do benefício;

• Laudo da perícia médica do INSS; 

• Carta de Concessão da Aposentadoria por invalidez com a Memória de Cálculo; 

• Processo Administrativo (disponível no site Meu INSS);

• Laudos de Exames, Laudos Médicos e Receituários de Medicamentos que comprovam a necessidade de acompanhamento permanente;

• Relatório emitido por Assistente Social comprovando a necessidade de acompanhamento permanente, a ser obtido no CREAS ou CRAS mais próximo da residência do autor (facultativo).

Exerceu a Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro de 2001 a 2004. Durante sua gestão, em âmbito administrativo criou o Núcleo de Assuntos Externos e Institucionais; na área judiciária implementou os Juizados Especiais Federais e as Turmas Recursais, além de ter deflagrado o processo de digitalização e de criação dos Juizados Eletrônicos.

Ampliou o processo de interiorização da Justiça Federal, inaugurando o 1º e 2º Juizados Especiais Federais de Niterói, o 1º Juizado Especial Federal de Campos, a 1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti e a Vara Federal de Macaé.

Natural do Rio de Janeiro, bacharelou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC – RJ), especializou-se em Direito Processual Civil, por meio de cooperação formada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal com a Universidade de Brasília (UNB), adquiriu titulação de Mestre, e atualmente é Doutorando em Direito.

Juiz Federal desde 1993, promovido a Juiz Titular por merecimento em 1996, é também conferencista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

Responsável pela implementação do Programa de Gestão Documental, promoveu também a celebração do Protocolo de Intenções com a Universidade Federal Fluminense, com vistas à implementação do Programa de Memória Institucional da Justiça Federal da 2ª Região. Esse Programa visa à organização, informatização, restauração e divulgação do acervo dos arquivos no âmbito da 2ª Região, além do controle ambiental com a reciclagem de papel, a recuperação predial e a criação do Centro Regional de Informação Documental da Justiça Federal da 2ª Região.

Em março de 2003, promoveu uma Solenidade em Homenagem aos Ex-Diretores do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, durante a qual lançou uma publicação com as biografias de todos esses magistrados – divulgadas também no site da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Disponibilizou para servidores, magistrados e para todos que recorrem à Justiça Federal, um oratório, localizado no Foro da Av. Rio Branco.

Além de exercer a titularidade da 24ª Vara Federal, após a convocação para compor o quadro do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 1998, encontra-se novamente convocado para aquela instância desde outubro de 2005.

As execuções penais tramitam no sistema SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado).

Por isso, a carta de execução é cadastrada nesse sistema, com um novo número de processo e segue para um um Juiz Federal especializado.

Quando o réu é condenado em penas em regime fechado ou semiaberto, o processo é enviado para a Vara de Execuções Penais do Estado (VEP).

Quando é condenado em penas restritivas de direitos, o processo é enviado para uma das varas de execução da Justiça Federal.

Não há cobrança de Custas Judiciais Criminais para os seguintes serviços: 

• desarquivamento de autos, que ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 30 dias;
• autenticação de cópias de peças processuais, desde que a cópia seja providenciada pelo próprio interessado (não aplicável a processos eletrônicos).
   

Participam da audiência de custódia:

- o juiz;
- o representante do Ministério Público;
- o advogado ou defensor público;
- a pessoa presa. 
 

Antes da liberação, são realizadas conferências para verificar a identidade da pessoa presa e se existe outro mandado de prisão ou outra ordem judicial que impeça sua soltura.

Por esse motivo, a liberação nem sempre ocorre imediatamente após a audiência ou a decisão do juiz. O tempo necessário pode variar de acordo com os procedimentos de conferência e de cumprimento adotados pelo estabelecimento prisional.

A competência criminal da Justiça Federal abrange o julgamento de crimes cometidos contra bens, serviços ou interesses da União, autarquias ou empresas públicas federais, infrações previstas em tratados internacionais, crimes políticos, contra o sistema financeiro e ordem econômica, além de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro quando vinculados a crimes federais.

Ao se manifestar nos autos, lembre-se de encerrar seu prazo processual, evitando, assim, que o processo fique parado aguardando o decurso.

Os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc, deverão ser digitalizados, juntados eletronicamente e assinados digitalmente, conforme determina a a Resolução nº 127/2018, do TRF da 2ª Região.

No caso de juntada de documentos em desacordo com as normas, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento.

Observações importantes:

a) atenção para a qualidade da digitalização, principalmente de documentos pessoais;

b) evite a juntada de procurações, declarações, comprovantes de residência com data antiga (máximo de 90 dias). Esta análise fica a critério do(a) juiz(a); 

c) sempre que necessário, indicar uma referência no endereço da parte, para facilitar o cumprimento de diligência por oficial de justiça ou pelos correios.

O valor dos honorários está previsto na Resolução 937/2025 do CJF e a solicitação de pagamento é feita diretamente pela Vara Federal responsável pelo processo.

Não serão redistribuídas:

• ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa;
• ações de usucapião;
• ações de desapropriação;
• ações possessórias;
• ações populares; 

• processos que tratem de:

  - matéria de saúde pública,

  - de vícios construtivos, 

  - de pensão por morte e 

  - de benefícios rurícolas.
   

  Por essa razão, é importante atentar-se para a correta classificação do assunto processual no momento da distribuição.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS

• Identidade (frente e verso) com CPF do autor;

• Comprovante de residência (O comprovante de residência deverá ser em seu nome, preferencialmente contas de consumo: água, luz ou telefone. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros, favor juntar RG e CPF e declaração do proprietário, informando que você mora na mesma residência).

DOCUMENTOS RELEVANTES

• Atestado de Agendamento de Atendimento (obtido no MTE);

• Relatório da Situação do Requerimento Formal (obtido no MTE);

• Comunicação de Dispensa -CD - (Obtido no MTE);

• Termo de Rescisão de Trabalho;

• Carteiras de Trabalho do período – páginas da qualificação, foto, contratos de trabalho da empresa e as anotações do FGTS.

Seja bem-vindo ao Portal do Plantão judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro.
ATENÇÃO!!!  ANTES de entrar em contato com o JUÍZO PLANTONISTA, clique no botão abaixo para saber os casos atendidos pelo plantão, o telefone e o endereço do Juízo de Plantão:

Natural de Minas Gerais, graduou-se e fez Mestrado em Direito da Cidade, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro / UERJ. Pertenceu ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de 1986 a 1989, ingressando na Magistratura em 1989, obtendo a primeira colocação no respectivo concurso.

Entre as homenagens recebidas no Magistério, incluem-se: Professor Paraninfo da Turma de Formandos em Direito pela Universidade Estácio de Sá (1990); Professor Patrono da Turma de Formandos em Direito pela Estácio de Sá (1991); Professor Patrono da Turma de Formandos em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1992); e Professor Patrono das Turmas de Formandos em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro / UERJ, do primeiro e do segundo semestre.

É professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e autor de artigos publicados na seção jurídica do "Jornal do Commercio".

É autor do livro A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro, editado pela Forense (2ª ed. 1997), e integra a Comissão de Redação da Revista de Jurisprudência da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Exerceu o cargo de Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no ano de 2001.

A Rotina: A regra geral é cumprir 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, sem atrapalhar o emprego normal da pessoa.

O Controle: Um funcionário da própria entidade supervisiona e anota os horários de entrada e saída em uma folha de ponto.

As folhas de ponto devem ser enviadas à Justiça Federal pela instituição ou pelo apenado, junto com os comprovantes de pagamento.

De acordo com o intervalo de cumprimento das medidas determinadas, são verificados se as condições impostas estão sendo cumpridas. Caso haja descumprimento, o processo é submetido a analise e se são mantidas os benefícios impostos ou se há revogação deles.

A Escolha do Local: A Justiça Federal escolhe uma instituição pública (hospital, escola) previamente cadastrada.

Sempre que possível, a escolha tenta combinar as habilidades profissionais do cidadão com um local próximo de sua casa.

Na primeira etapa da Execução são marcadas uma entrevista social e uma Audiência Admonitória. O réu é intimado para participar desses atos.

A partir daí, são fixadas as medidas alternativas à prisão, de acordo com as condições do réu.

Em audiência, o juiz explica como será cumprida a pena aplicada e as regras que devem ser seguidas.

Muitas condenações são transformadas em penas alternativas, como prestação de serviços ou pagamento de valores por meio de depósitos ou a entidades parceiras da Justiça.

O Alerta: O magistrado avisa claramente: se o cidadão descumprir as regras, a punição pode se transformar em prisão.

Após, o Termo de audiência, com as condições fixadas é enviado ao réu.

Ao final da audiência, o juiz poderá adotar as medidas previstas em lei, conforme a modalidade da prisão e as circunstâncias do caso, entre elas:

·relaxar a prisão, quando verificar alguma ilegalidade;

·conceder liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares;

·converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais;

·manter a prisão cautelar anteriormente decretada, quando se tratar do cumprimento de mandado de prisão preventiva ou temporária.