JFRJ

O sistema processual e-Proc trabalha com diversas regras de automatização, que produzem atos cartorários de movimentação imediata, sem atuação direta de servidores(as), as quais tornam a tramitação processual mais célere.

Para o aproveitamento máximo da automatização, é essencial que as petições, os documentos juntados e outras manifestações promovidas pelos(as) advogados(as) recebam a identificação correspondente ao ato praticado, de acordo com as opções elencadas pelo e-Proc. Nomenclaturas genéricas impedem a movimentação automática do processo.

• Se não conseguir entrar, avise logo a secretaria da Vara responsável pelo seu processo ou seu(ua) advogado(a); 

• Se a conexão cair durante a audiência, tente voltar o mais rápido possível;

  Lembre-se: a audiência online tem o mesmo valor que a presencial.

  Contato dos Juízos

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS

• Identidade (frente e verso) com CPF do autor;

• Comprovante de residência (O comprovante de residência deverá ser em seu nome, preferencialmente contas de consumo: água, luz ou telefone. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros, favor juntar RG e CPF e declaração do proprietário, informando que você mora na mesma residência).

DOCUMENTOS RELEVANTES

• Requerimento do benefício ou decisão do INSS que negou o benefício;

• Processo Administrativo (disponível no site Meu INSS);

• CNIS (disponível no site Meu INSS);

• CadÚnico atualizado;

• Comprovante de renda de todos que compõem o grupo familiar;

• Certidão de nascimento e/ou RG de todos que compõem o grupo familiar;

• Cartão ou declaração da Clínica da Família com nome das pessoas que fazem parte do núcleo familiar;

• Declaração da Farmácia Popular e/ou Clínica da Família onde retira medicamentos de uso contínuo;

• Comprovante de despesas (contas de luz, telefone, água, gás) e notas de supermercado, farmácias etc.

Natural do Rio de Janeiro, Dr. Mauro Braga exerce, desde novembro de 1999, o cargo de juiz federal titular da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tomou posse e exercício em 30/3/1993, na 14ª Vara Federal.
Exerceu substituição nas 12ª, 13ª e 15ª Varas Federais, da mesma Seção Judiciária.
Exerceu o cargo de juiz federal titular da 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para onde foi promovido em 1995.
Exerceu o cargo de Juiz Federal de Turma Recursal entre novembro de 2002 e outubro de 2003, tendo sido juiz-presidente da 3º Turma Recursal do Rio de Janeiro.
Exerceu o cargo de juiz auxiliar da Coordenadoria dos Juizados Especiais entre agosto de 2002 e abril de 2003.
Exerceu o cargo de juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da justiça Federal no Rio de Janeiro entre agosto de 2004 e agosto de 2006.
Na Justiça Estadual, exerceu o cargo de juiz de direito de 1ª entrância da 9ª Região Judiciária, de dezembro de 1992 a março de 1993, tendo sido juiz substituto na mesma região, no período de setembro a dezembro de 1992.

     Se você ou um familiar passou por um processo na Justiça Federal Criminal do Rio de Janeiro e houve uma condenação definitiva, o caso entra na fase de execução penal. É o momento de cumprir o que o juiz determinou.

Substabelecimento não é mais como antes, pela juntada como simples anexo a uma petição. Agora, é uma ação dentro do processo, que altera automaticamente a autuação, sem necessidade posterior de providência/alteração pelos(as) servidores. Selecione com cuidado, dentre as opções, com ou sem reservas, e promova a atualização da autuação para receber corretamente futuras intimações.

Veja também o manual de Substabelecimento

As partes deverão informar a discordância no primeiro momento em que se manifestarem nos autos do processo.

A discordância deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental. O juízo analisará os argumentos e, caso os acolha, o processo será redistribuído à Unidade Judiciária para onde havia sido distribuída originalmente.

Em linhas gerais, a equalização é uma forma de divisão igualitária do quantitativo de petições iniciais ajuizadas entre todas as Varas (execução fiscal, cível, previdenciária e mista) da Seção Judiciária, equilibrando a carga de trabalho dos juízos, com o objetivo principal de dar maior celeridade nos processos, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/7/2024.

Assim, a equalização da distribuição entre as Varas Federais ocorre dentro de cada um dos grupos de competência (execução fiscal, cível, previdenciária e mista), de modo que cada Vara tenha distribuição igual ao longo dos meses. A redistribuição por equalização ocorrerá imediatamente após a distribuição realizada pelo(a) advogado(a). 

Acesse abaixo os manuais do eProc, organizados por assunto:

Natural do Rio de Janeiro, ingressou na Justiça Federal em 14 de junho de 1996, tendo exercido o cargo de juiz federal substituto na 3ª e 20ª Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Após ser promovido a Juiz Federal, exerceu a titularidade da 3ª Vara Federal de São João de Meriti, de novembro de 1998 a abril de 1999, e da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, de abril de 1999 a maio de 2005, quando foi removido para a 22ª Vara Federal, onde exerce a titularidade desde então.

Foi Delegado da Associação dos Juízes Federais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro de 2000 a 2002 e Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais na 2ª Região de 2002 a 2004.

Foi Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no triênio 2004-2007 e, novamente, no biênio 2013-2015.

Esteve convocado no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região no período de fevereiro de 2008 a março de 2010, quando atuou na 3ª, na 4ª e na 6ª Turmas Especializadas, e no período de dezembro de 2010 a março de 2011, quando atuou novamente na 3ª Turma Especializada.

Foi convocado para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região no biênio 2011-2013 e, novamente, no biênio 2015-2017.

Foi membro titular da Comissão Organizadora e Examinadora do XIII e do XIV Concursos para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região. 

Foi Presidente da Comissão de Direito Tributário da Escola da Magistratura Regional Federal da 2a Região - EMARF e atualmente faz parte da Comissão de Direito Constitucional da EMARF.

É Mestre em Direito pela PUC/RJ, Doutor em Direito pela UVA/RJ e Professor do Departamento de Direito da PUC/RJ desde 1996.

Foi Procurador da Fazenda Nacional de 1993 a 1996.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS

• Identidade (frente e verso) com CPF do autor;

• Comprovante de residência (O comprovante de residência deverá ser em seu nome, preferencialmente contas de consumo: água, luz ou telefone. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros, favor juntar RG e CPF e declaração do proprietário, informando que você mora na mesma residência).

DOCUMENTOS RELEVANTES

• CNIS (disponível no site Meu INSS);

• Requerimentos e/ou protocolos de atendimento (Exemplos: nº de protocolos, requerimento administrativo, notificação de cobrança indevida, contestação, cartas, e-mails, reclamações na ouvidoria);

• Documentos para comprovação dos fatos narrados;

• Documentos para comprovação de dano material (Inserir documentos especificando o valor do dano material);

• Documentos para comprovação de dano moral (Inserir provas dos fatos que ensejam compensação financeira em razão do dano moral – Exemplo: SPC/SERASA, inscrição na Dívida Ativa).

     Quando não cabem mais recursos contra a condenação, o processo de julgamento termina e começa o processo de cumprimento da pena a partir da expedição de uma Carta de Execução, que é um documento que contém o resumo da pena aplicada.

Nos processos criminais, as regras para determinação das custas judiciais são diferentes das aplicáveis às ações cíveis. Em regra, há um valor fixo, em vez de um percentual calculado sobre o valor da causa. 
 

Ações penais em geral e revisões criminais 

O valor das custas é de R$ 297,95. De acordo com a tabela, essas custas são pagas pelo vencido da ação, observadas as hipóteses legais de isenção. 
No final da ação penal, em caso de condenação, o réu terá que fazer o pagamento desse valor.

Ação penal privada 

Quando o processo criminal começa por meio de queixa-crime, o valor indicado é de: R$ 106,41. Nesse caso, as custas são pagas no momento da apresentação da queixa-crime. 

Notificações, interpelações e procedimentos cautelares criminais 

O valor indicado é de R$ 53,20. Habeas corpus Para habeas corpus não são devidas custas.

Habeas corpus 

Não há custas

Juizado Especial Federal 

Em regra, não há custas no início; pode haver cobrança em caso de recurso 

Queixa-crime 

Valor de R$ 106,41, pagos na apresentação da queixa

Arrematação, Adjudicação e Remição

Porcentagem de 0,5% do respectivo valor. {O valor não pode ser inferior a 10 UFIR (R$ 10,64) ou superior a superior a 1.800 UFIR (R$ 1.915,38)}

IMPORTANTE: NÃO CONFUNDIR COM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, a qual é obtida diretamente no site da CEF,  cuja destinação é diferente.

Para mais informações, consulte as páginas abaixo:

Custas Judiciais da Justiça Federal;

Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justica Federal - 2025

Seu objetivo não é julgar o fato nem decidir se a pessoa é culpada ou inocente. 

Na audiência de custódia, o juiz verifica:

- se a prisão foi realizada de acordo com a lei;
- se os direitos da pessoa presa foram respeitados;
- se há necessidade de manutenção da custódia.

 

Durante a Audiência de Custódia, a pessoa custodiada pode:
- relatar as circunstâncias da prisão;
- informar eventual ocorrência de maus-tratos, tortura ou outras irregularidades; 
- permanecer em silêncio, pois tem esse direito.

A audiência de custódia serve apenas para que o Poder Judiciário exerça o controle imediato da prisão, sem antecipar qualquer julgamento sobre a responsabilidade penal da pessoa presa, pois quando a prisão decorre de um flagrante, normalmente, ainda não existe um processo criminal, assim, nesta fase, o caso ainda está em investigação ou em fase inicial de apuração.

- nos casos de prisão em flagrante, realizada logo após a suposta prática de um crime, 
- no cumprimento de mandado de prisão cautelar, como a prisão preventiva ou temporária, determinada previamente por decisão judicial.

Após a decisão judicial, o alvará é encaminhado ao estabelecimento prisional ou à autoridade responsável pelo cumprimento da prisão.

A simples ciência, com renúncia ao prazo, pode ser realizada por meio de ação no sistema e-Proc, sem a necessidade de juntada de petição no processo.

A petição inicial deve ser, obrigatoriamente, subscrita por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a), observando os requisitos do art. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil (CPC). 

* No procedimento comum não é possível apresentar petição inicial sem advogado (jus postulandi).

Para mais informações, consulte a página: "Competências". 

A parte cadastral no e-Proc é essencial para a celeridade na tramitação de seu processo.

No cadastro da petição inicial no sistema e-Proc é importante a correta classificação do assunto. Escolha pelo mais específico.

Em caso de mandado de segurança, observe a correta indicação da autoridade coatora. Verificada a inexistência de autoridade que pretende apontar, faça contato com o SU-PROC. 

Caso entenda pela necessidade de sigilo de seu processo ou de parte dos documentos, apresente este requerimento na petição inicial.

Atenção: não marque o sigilo do sistema, pois, dependendo do nível escolhido, há a possibilidade de o processo não poder ser sequer movimentado, além de inviabilizar o contraditório ou atrasar a tramitação processual. 

Os peritos(as), tradutores(as) e intérpretes, advogados(as) dativos(as), curadores(as) são profissionais de confiança do Juízo e por este escolhidos, dentre aqueles previamente cadastrados, no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), para atuarem nos processos, de acordo com a especialidade do caso. 

Cadastro no AJG

Os profissionais que desejarem atuar  na Justiça Federal, deverão juntar os documentos que comprovem a sua especialidade e se dirigirem a uma das Varas Federais para validação dos documentos.

Contato dos Juízos

Os profissionais também deverão se cadastrar no sistema processual e-Proc para acessar, receber intimações e se manifestar nos processos.

Em caso de dificuldades no cadastro no sistema e-Proc, o profissional deverá solicitar suporte através do SUPROC.

O processo seguirá na Unidade Judiciária para a qual foi redistribuído.

Eventuais diligências que se façam necessárias, poderão ser realizadas por videoconferência ou balcão virtual, considerando o regime de auxílio e cooperação entre as Varas Federais.