JFRJ

No caso de você não concordar com a cobrança e pretender discuti-la judicialmente, será necessário constituir advogado(a) – seja particular ou público, em escritório modelo de universidades – ou defensor(a) público(a).

Consulte a página "Defensoria Pública da União (DPU)" para mais informações.

Parte sem advogado

O Primeiro Atendimento da Justiça Federal vai orientá-lo sobre a competência dos Juizados Especiais Federais e os documentos necessários para propor uma ação. Além disso, nossa equipe vai elaborar a petição inicial, a partir dos fatos narrados por você e vai distribuir seu processo no sistema E-proc.

Após a distribuição de seu processo, você deverá acompanhar o andamento pela internet ou presencialmente na Vara Federal para onde a ação foi distribuída, e atender a quaisquer pedidos ou documentos que lhes forem solicitados pelo magistrado. 

ATENÇÃO!! O Primeiro Atendimento não presta assistência jurídica, após a distribuição da ação no E-proc.

Dezembro

Novembro

Outubro

Setembro

Agosto

Julho

Junho

Maio

Abril

Março

Fevereiro

Janeiro

ChatGPT - Simples Assim do TRE-PA

Cartilha para avaliação de Documento utilizando as Regras de Linguagem Simples.

Cartilha para criação de Documento utilizando as Regras de Linguagem Simples.

Modelo de Oficina no Miro para aplicação da Linguagem Simples.

A versão 7.9 do sistema e-Proc possibilita a geração de Guia de Recolhimento da União - GRU diretamente no sistema e o controle automatizado do pagamento, não é preciso anexar a guia paga ao processo.
Instrução de preenchimento. Este procedimento deve ser usado prioritariamente pois além de facilitar a emissão de GRU favorece em caso de devolução de pagamento realizado indevidamente.

Duvidas sobre o preenchimento da GRU podem ser esclarecidas pelo telefone Teleatendimento: (21) 3812 8604 opção 1.

EVITE ERRO DE PAGAMENTO, CLIQUE AQUI (Perguntas e Respostas) 

As vagas de estágio da área administrativa da Seção Judiciária do Rio de Janeiro são administradas pela Seção de Estágio (SEEST).

Já as vagas da área judiciária são administradas:

- pela Escola da Magistratura Regional Federal 2ª Região (EMARF) - vagas das Varas Federais;
- pela Coordenadoria de Estágio e Residência Jurídica (CORERJ/TRF2) - vagas das Turmas Recursais.

• Requisitos para inscrição nos processos seletivos da área administrativa da SJRJ

Nível Superior

- Estágio em Direito: Cursar, à época da inscrição, entre o 5º e o 8º período do curso de Direito, em uma das instituições de ensino conveniadas ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e apresentar coeficiente de rendimento acumulado (CRA) maior ou igual a 6,0.

- Outros cursos de nível superior:  Cursar, à época da inscrição, a partir da metade do curso, em uma das instituições de ensino conveniadas ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e apresentar coeficiente de rendimento acumulado (CRA) maior ou igual a 6,0.

Nível médio

Cursar, à época da inscrição,  o 2º ano do ensino médio, em uma das instituições de ensino conveniadas ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e apresentar média geral maior ou igual a 6,0.

• Bolsa auxílio

Valores de auxílio financeiro mensal devido aos estagiários, conforme determinação do TRF2:

Estagiário de Nível Superior – R$ 1200,00 (mil e duzentos reais)

Estagiário de Nível Médio – R$ 600,00 (seiscentos reais) 

• Auxílio Transporte

O pagamento do auxílio transporte ocorrerá somente quando houver deslocamento para o Órgão. Será considerado o valor diário de R$10,00 e será limitado a 22 dias úteis.

DIVERSOS

Acesso a documento com chave para resposta a vara                     Juiz das garantias        

Ajuizamento petição inicial e Inclusão petição intercorrente          Painel do Advogado 

Atualização e-mail usuários                                                                    Peticionamento de Agravo de Instrumento

Certidão de validação de poderes                                                         Precatórios e RPV

Criação nova autoridade coatora                                                           Quesitos para Parte Autora

Custas Judiciais                                                                                         Saque de Precatórios e RPV

Download de processo                                                                            Sociedade de Advogados

Identificação de Raça e Etnia                                                                 Substabelecimento sem reserva e Exclusão de advogado                                                

Inclusão de procuração nos autos parte ré - alterado                      Tramitação Ágil                                       

TURMA RECURSAL

Acompanhar julgamento e enviar sustentação oral e esclarecimentos de matéria de fato (advogados e procuradores)

Acompanhar as sessões de julgamento virtual em, tempo real (público geral)

Orientações gerais acerca da sessão de julgamento virtual

1ª Relatora – Juíza Federal Juliana Brandão da Silveira Couto (no exercício da Presidência - Biênio 2025-2027)

2ª Relatora – Juíza Federal Stelly Gomes Leal da Cruz Pacheco

3ª Relator – Juiz Federal Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues 

Autos findos

• Edital de Eliminação de Documentos nº 06/2023
• Edital de Eliminação de Documentos nº 49/2020
• Edital de Eliminação de Documentos nº 217/2019
• Edital de Eliminação de Documentos nº 034/2019
• Edital de Eliminação de Documentos nº 027/2018
• Edital de Eliminação de Documentos nº 015/2018
• Edital de Eliminação de Documentos nº 246/2016
• Edital de Eliminação de Documentos nº 078/2016 – Anexo 1 (JEFs) – Anexo 2 (agravos)
• Edital de Eliminação de Documentos nº 002/2016 – Anexo 1 (JEFs) – Anexo 2 (agravos)
• Edital de Eliminação de Documentos nº 177/2015 – Anexo 1 (JEFs) – Anexo 2 (agravos) – Anexo 3 (peças digitalizadas)
• Edital de Eliminação de Documentos nº 125/2015
• Edital de Eliminação de Documentos nº 40/2015
• Edital de Eliminação de Documentos nº 162/2014
• Edital de Eliminação de Documentos nº 27/2014
• Edital de Eliminação de Documentos nº 147/2013
• Edital de Eliminação de Documentos nº 30/2013 – parte 2 – parte 3
• Edital de Eliminação de Documentos nº 118/2012 – parte 2 – parte 3
• Edital de Eliminação de Documentos nº 92/2012 – parte 2 – parte 3 – parte 4
• Edital de Eliminação de Documentos nº 100/2011 – parte 2 – parte 3
• Edital de Eliminação de Documentos nº 2/2011
• Edital de Eliminação de Documentos nº 6/2009

Documentos administrativos

• Edital de Eliminação de Documentos nº 1/2025
• Edital de Eliminação de Documentos nº 66/2024
• Edital de Eliminação de Documentos nº 37/2019
• Edital de Eliminação de Documentos nº 46/2017
• Edital de Eliminação de Documentos nº 120/2014
• Edital de Eliminação de Documentos nº 59/2013
• Edital de Eliminação de Documentos nº 119/2012
• Edital de Eliminação de Documentos nº 32/2012 – parte 2 – parte 3 – parte 4 – parte 5 – parte 6 – parte 7 – parte 8
• Edital de Eliminação de Documentos nº 87/2011
• Edital de Eliminação de Documentos nº 7/2011
• Edital de Eliminação de Documentos nº 3/2011
• Edital de Eliminação de Documentos nº 67/2010
• Edital de Eliminação de Documentos nº 5/2009
• Edital de Eliminação de Documentos nº 3/2009
• Edital de Eliminação de Documentos nº 2/2008
• Edital de Eliminação de Documentos nº 1/2008
• Edital de Eliminação de Documentos nº 2/2007
• Edital de Eliminação de Documentos nº 1/2007
• Edital de Eliminação de Documentos nº 2/2006
• Edital de Eliminação de Documentos nº 1/2006
• Edital de Eliminação de Documentos nº 1/2005

Termos de eliminação (sem edital; art. 36 da Resolução TRF nº 18/2011 e art. 20 da Resolução CJF nº 318/2014)

• Termo de Eliminação de Documentos nº 51/2019
• Termo de Eliminação de Documentos nº 41/2015
• Termo de Eliminação de Documentos nº 86/2013
• Termo de Eliminação de Documentos nº 33/2013
• Termo de Eliminação de Documentos nº 31/2012
• Termo de Eliminação de Documentos nº 25/2012

Outros editais

• Edital de Eliminação de Veículo Automotor nº 137/2014

JANEIRO
01/01 a 04/01 – 1ª Vara Federal de Itaboraí
04/01 a 07/01 – Vara Federal Única de Magé
07/01 a 10/01 – 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti
10/01 a 13/01 – 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti
13/01 a 16/01 – 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti
16/01 a 19/01 – 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
19/01 a 22/01 – 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
22/01 a 25/01 – 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
25/01 a 28/01 – 2ª Vara Federal de Itaboraí
28/01 a 31/01 – 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti
31/01 a 03/02 – 3ª Vara Federal de São João de Meriti

FEVEREIRO
03/02 a 06/02 – 4ª Vara Federal de São João de Meriti
06/02 a 09/02 – 5ª Vara Federal de São João de Meriti
09/02 a 12/02 – 6ª Vara Federal de São João de Meriti
12/02 a 15/02 – 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
15/02 a 18/02 – 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
18/02 a 21/02 – 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
21/02 a 24/02 – 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
24/02 a 27/02 – 2ª Vara Federal de Duque de Caxias
27/02 a 02/03 – 1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu

MARÇO
02/03 a 05/03 – 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu
05/03 a 08/03 – 3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu
08/03 a 11/03 – 10ª Vara Cível do Rio de Janeiro
11/03 a 14/03 – 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu
14/03 a 17/03 – 1ª Vara Federal de Niterói
17/03 a 20/03 – 2ª Vara Federal de Niterói
20/03 a 23/03 – 3ª Vara Federal de Niterói
23/03 a 26/03 – 4ª Vara Federal de Niterói
26/03 a 29/03 – 5ª Vara Federal de Niterói
29/03 a 01/04 – 1º Juizado Especial Federal de NIterói

ABRIL
01/04 a 04/04 – 2º Juizado Especial Federal de NIterói
04/04 a 07/04 – 1ª Turma Recursal – 1º Juiz Relator
07/04 a 10/04 – 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
10/04 a 13/04 – 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
13/04 a 16/04 – 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
16/04 a 19/04 – 4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
19/04 a 22/04 – 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
22/04 a 25/04 – 1ª Turma Recursal – 2º Juiz Relator
25/04 a 28/04 – 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
28/04 a 01/05 – 7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

MAIO
01/05 a 04/05 – 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
04/05 a 07/05 – 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
07/05 a 10/05 – 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
10/05 a 13/05 – 1ª Turma Recursal – 3º Juiz Relator
13/05 a 16/05 – 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
16/05 a 19/05 – 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
19/05 a 22/05 – 2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
22/05 a 25/05 – 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
25/05 a 28/05 – 4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
28/05 a 31/05 – 2ª Turma Recursal – 1º Juiz Relator
31/05 a 03/06 – 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

JUNHO
03/06 a 06/06 – 6ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
06/06 a 09/06 – 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
09/06 a 12/06 – 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
12/06 a 15/06 – 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
15/06 a 18/06 – 10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
18/06 a 21/06 – 2ª Turma Recursal – 2º Juiz Relator
21/06 a 24/06 – 11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
24/06 a 27/06 – 12ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
27/06 a 30/06 – 1ª Vara Criminal do Rio de Janeiro
30/06 a 03/07 – 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro

JULHO
03/07 a 06/07 – 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro
06/07 a 09/07 – 2ª Turma Recursal – 3º Juiz Relator
09/07 a 12/07 – 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro
12/07 a 15/07 – 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro
15/07 a 18/07 – 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro
18/07 a 21/07 – 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro
21/07 a 24/07 – 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro
24/07 a 27/07 – 3ª Turma Recursal – 1º Juiz Relator
27/07 a 30/07 – 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro
30/07 a 02/08 – 10ª Vara Criminal do Rio de Janeiro

AGOSTO
02/08 a 05/08 – 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro
05/08 a 08/08 – 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
08/08 a 11/08 – 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro
11/08 a 14/08 – 3ª Turma Recursal – 2º Juiz Relator
14/08 a 17/08 – 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
17/08 a 20/08 – 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro
20/08 a 23/08 – 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro
23/08 a 26/08 – 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro
26/08 a 29/08 – 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro
29/08 a 01/09 – 3ª Turma Recursal – 3º Juiz Relator

SETEMBRO
01/09 a 04/09 – 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro
04/09 a 07/09 – 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
07/09 a 10/09 – 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro
10/09 a 13/09 – 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
13/09 a 16/09 – 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro
16/09 a 19/09 – 4ª Turma Recursal – 1º Juiz Relator
19/09 a 22/09 – 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro
22/09 a 25/09 – 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro
25/09 a 28/09 – 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
28/09 a 01/10 – 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro

OUTUBRO
01/10 a 04/10 – 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
04/10 a 07/10 – 4ª Turma Recursal – 2º Juiz Relator
07/10 a 10/10 – 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro
10/10 a 13/10 – 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
13/10 a 16/10 – 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro
16/10 a 19/10 – 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
19/10 a 22/10 – 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
22/10 a 25/10 – 4ª Turma Recursal – 3º Juiz Relator
25/10 a 28/10 – 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro
28/10 a 31/10 – 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro
31/10 a 03/11 – 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro

NOVEMBRO
03/11 a 06/11 – 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
06/11 a 09/11 – 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro
09/11 a 12/11 – 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro
12/11 a 15/11 – 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
15/11 a 18/11 – 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro
18/11 a 21/11 – 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro
21/11 a 24/11 – 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
24/11 a 27/11 – 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
27/11 a 30/11 – 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
30/11 a 03/12 – Vara Federal Única de Execução Fiscal de São Gonçalo

DEZEMBRO
03/12 a 06/12 – 2ª Vara Federal Mista de São Gonçalo
06/12 a 09/12 – 3ª Vara Federal Mista de São Gonçalo
09/12 a 12/12 – 1ª Vara Federal de Itaboraí
12/12 a 15/12 – 2ª Vara Federal de Itaboraí
15/12 a 18/12 – Vara Federal Única de Magé
18/12 a 21/12 – 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti
21/12 a 24/12 – 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti
24/12 a 27/12 – 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti
27/12 a 30/12 – 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti
30/12 a 02/01 – 3ª Vara Federal de São João de Meriti