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Pertence à jurisdição de Nova Friburgo.

Atenção:
Nas causas criminais e de execuções fiscais, o atendimento é realizado na Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Integra a lista de municípios com competência federal delegada à justiça estadual, para processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária, conforme Resolução n. TRF2-RSP-2021/00050.

Se você reside nesta cidade, será atendido, conforme o tipo de processo, em