Pertence à jurisdição de Nova Friburgo.
Atenção:
Nas causas criminais e de execuções fiscais, o atendimento é realizado na Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Integra a lista de municípios com competência federal delegada à justiça estadual, para processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária, conforme Resolução n. TRF2-RSP-2021/00050.
Se você reside nesta cidade, será atendido, conforme o tipo de processo, em