JFRJ

A Defensoria Pública da União (DPU) tem, entre outras, as seguintes funções:

I – Dar orientação jurídica e defender os necessitados (pessoas que não podem pagar por um(a) advogado(a) ou pelas despesas do processo) em todos os graus (em todas as etapas e instâncias da Justiça).

ATENÇÃO: A DPU é quem avalia se a parte tem direito a ser assistida por ela, levando em conta o tipo de caso e a as condições financeiras da pessoa.

Entre em contato com a Vara Federal responsável pelo processo:

Contato dos Juízos

O(a) próprio(a) beneficiário(a) do alvará ou seu representante legal deverá levar o documento impresso à agência e banco indicados no alvará.

Para orientação sobre como sacar o Alvará de Levantamento, consulte o Manual de procedimentos para saque de Precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor).

60 (sessenta) dias, a partir da data de sua assinatura digital (artigo 1º Resolução CJF 708/2021).

Atenção: Vencido o prazo de validade, o(a) beneficiário(a) deverá solicitar novamente a expedição junto à Vara responsável pelo processo para conseguir sacar o valor.  

1- Quando houver determinação de levantamento de valor por alvará pelo juízo e

2- Quando for determinada a liberação de valores e o beneficiário não possuir conta bancária em seu nome.

É um documento emitido pelo(a) Juiz(a) responsável pelo processo, que autoriza o(a) beneficiário(a) do depósito a sacar o valor depositado, a título de fiança, no banco indicado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (CEF)).

Importante: Os valores constantes do alvará de levantamento eletrônico poderão ser sacados, no prazo de quarenta e oito horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque.