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A Defensoria Pública da União (DPU) poderá atuar em processos em trâmite perante a Justiça Federal, representando judicialmente:

- nas causas CÍVEIS, aqueles que comprovarem, junto à referida instituição, insuficiência de recursos; e

- nas causas CRIMINAIS, todos os que não nomearem advogado(a).

ATENÇÃO: A análise acerca da representação judicial, considerando a matéria e a alegada insuficiência de recursos, será feita exclusivamente pela própria DPU.

Informações sobre condições para representação, área de abrangência, horário e local de atendimento e condições de atendimento, acesse o site da DPU.

O suporte para os sistemas processuais é realizado através do sistema SUPROC.

Sistemas com suporte pelo SUPROC:
- e-Proc (sistema processual do Tribunal Regional Federal - 2ª Região)

- AJG (Assistência Judiciária Gratuita)

- Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)

Para iniciar o atendimento no SU-PROC é necessário se cadastrar.

Para se cadastrar, você deverá acessar a página SUPROC , clicar em "Fazer meu cadastro" e preencher o formulário. É necessário informar o seu e-mail para receber as orientações e criar a sua senha.

A competência das Varas Cíveis abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do Juizado Especial Federal, excluído o Juizado Especial Federal Tributário.

A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/7/2024, disciplina a competência territorial e material dos processos que tramitam nas Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Para mais informações, consulte as páginas abaixo: 

• Competência territorial da Justiça Federal;
• Competência da Justiça Federal;
• Delegação de competências à Justiça Estadual.

VARAS CÍVEIS/PREVIDENCIÁRIAS             JEF CÍVEL/PREVIDENCIÁRIA

Seja bem-vindo(a) à página das Varas Cíveis/Previdenciárias da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Nos termos da Resolução  TRF-RSP-2024/00055, todos os Juizados Especiais Federais foram convertidos em Varas com JEFs adjuntos.

Contato dos Juízos     Competências

A Defensoria Pública da União (DPU) poderá atuar em processos em trâmite perante a Justiça Federal, representando judicialmente:

- nas causas CÍVEIS e EXECUÇÃO FISCAL, aqueles que comprovarem, junto à referida instituição, insuficiência de recursos; e

- nas causas CRIMINAIS, todos os que não nomearem advogado(a).

ATENÇÃO: A análise acerca da representação judicial, considerando a matéria e a alegada insuficiência de recursos, será feita exclusivamente pela própria DPU.

Informações sobre condições para representação, área de abrangência, horário e local de atendimento e condições de atendimento, acesse o site da DPU.

O Jus Postulandi é possível apenas em processos que tramitam no Juizado Especial Federal (JEF).  

Nos processos de JEF, o(a) interessado(a) pode iniciar e acompanhar o processo sem auxílio de advogado(a), utilizando o sistema de acompanhamento processual e-Proc, através do cadastro como Jus Postulandi.

Por exemplo, a parte pode controlar os prazos abertos para manifestação, mas atenção à data final para juntar as alegações no processo. 

Além disso, pode se manifestar com maior rapidez, juntando a petição diretamente para o(a) juiz(a) analisar.

Importante: diferente do Juizado Estadual, na Justiça Federal, a parte pode atuar sem advogado(a) em qualquer processo de JEF.

Mais informações sobre Jus Postulandi

Como iniciar um processo sem advogado

Perguntas frequentes sobre como entrar com ação sem advogado

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Glossário de Termos processuais

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Subseção Judiciária de Três Rios

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