JFRJ

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS

• Identidade (frente e verso) com CPF do autor;

• Comprovante de residência (O comprovante de residência deverá ser em seu nome, preferencialmente contas de consumo: água, luz ou telefone. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros, favor juntar RG e CPF e declaração do proprietário, informando que você mora na mesma residência).

DOCUMENTOS RELEVANTES

• Requerimento do benefício ou decisão do INSS que negou o acréscimo dos 25% ao pagamento do benefício;

• Laudo da perícia médica do INSS; 

• Carta de Concessão da Aposentadoria por invalidez com a Memória de Cálculo; 

• Processo Administrativo (disponível no site Meu INSS);

• Laudos de Exames, Laudos Médicos e Receituários de Medicamentos que comprovam a necessidade de acompanhamento permanente;

• Relatório emitido por Assistente Social comprovando a necessidade de acompanhamento permanente, a ser obtido no CREAS ou CRAS mais próximo da residência do autor (facultativo).

Exerceu a Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro de 2001 a 2004. Durante sua gestão, em âmbito administrativo criou o Núcleo de Assuntos Externos e Institucionais; na área judiciária implementou os Juizados Especiais Federais e as Turmas Recursais, além de ter deflagrado o processo de digitalização e de criação dos Juizados Eletrônicos.

Ampliou o processo de interiorização da Justiça Federal, inaugurando o 1º e 2º Juizados Especiais Federais de Niterói, o 1º Juizado Especial Federal de Campos, a 1ª Vara de Execução Fiscal de São João de Meriti e a Vara Federal de Macaé.

Natural do Rio de Janeiro, bacharelou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC – RJ), especializou-se em Direito Processual Civil, por meio de cooperação formada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal com a Universidade de Brasília (UNB), adquiriu titulação de Mestre, e atualmente é Doutorando em Direito.

Juiz Federal desde 1993, promovido a Juiz Titular por merecimento em 1996, é também conferencista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

Responsável pela implementação do Programa de Gestão Documental, promoveu também a celebração do Protocolo de Intenções com a Universidade Federal Fluminense, com vistas à implementação do Programa de Memória Institucional da Justiça Federal da 2ª Região. Esse Programa visa à organização, informatização, restauração e divulgação do acervo dos arquivos no âmbito da 2ª Região, além do controle ambiental com a reciclagem de papel, a recuperação predial e a criação do Centro Regional de Informação Documental da Justiça Federal da 2ª Região.

Em março de 2003, promoveu uma Solenidade em Homenagem aos Ex-Diretores do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, durante a qual lançou uma publicação com as biografias de todos esses magistrados – divulgadas também no site da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Disponibilizou para servidores, magistrados e para todos que recorrem à Justiça Federal, um oratório, localizado no Foro da Av. Rio Branco.

Além de exercer a titularidade da 24ª Vara Federal, após a convocação para compor o quadro do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 1998, encontra-se novamente convocado para aquela instância desde outubro de 2005.

Participam da audiência de custódia:

- o juiz;
- o representante do Ministério Público;
- o advogado ou defensor público;
- a pessoa presa. 
 

Antes da liberação, são realizadas conferências para verificar a identidade da pessoa presa e se existe outro mandado de prisão ou outra ordem judicial que impeça sua soltura.

Por esse motivo, a liberação nem sempre ocorre imediatamente após a audiência ou a decisão do juiz. O tempo necessário pode variar de acordo com os procedimentos de conferência e de cumprimento adotados pelo estabelecimento prisional.

A competência criminal da Justiça Federal abrange o julgamento de crimes cometidos contra bens, serviços ou interesses da União, autarquias ou empresas públicas federais, infrações previstas em tratados internacionais, crimes políticos, contra o sistema financeiro e ordem econômica, além de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro quando vinculados a crimes federais.

Ao se manifestar nos autos, lembre-se de encerrar seu prazo processual, evitando, assim, que o processo fique parado aguardando o decurso.

Os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos do e-Proc, deverão ser digitalizados, juntados eletronicamente e assinados digitalmente, conforme determina a a Resolução nº 127/2018, do TRF da 2ª Região.

No caso de juntada de documentos em desacordo com as normas, a petição inicial poderá ser indeferida, sem prejuízo de novo ajuizamento.

Observações importantes:

a) atenção para a qualidade da digitalização, principalmente de documentos pessoais;

b) evite a juntada de procurações, declarações, comprovantes de residência com data antiga (máximo de 90 dias). Esta análise fica a critério do(a) juiz(a); 

c) sempre que necessário, indicar uma referência no endereço da parte, para facilitar o cumprimento de diligência por oficial de justiça ou pelos correios.

O valor dos honorários está previsto na Resolução 937/2025 do CJF e a solicitação de pagamento é feita diretamente pela Vara Federal responsável pelo processo.

Não serão redistribuídas:

• ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa;
• ações de usucapião;
• ações de desapropriação;
• ações possessórias;
• ações populares; 

• processos que tratem de:

  - matéria de saúde pública,

  - de vícios construtivos, 

  - de pensão por morte e 

  - de benefícios rurícolas.
   

  Por essa razão, é importante atentar-se para a correta classificação do assunto processual no momento da distribuição.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS

• Identidade (frente e verso) com CPF do autor;

• Comprovante de residência (O comprovante de residência deverá ser em seu nome, preferencialmente contas de consumo: água, luz ou telefone. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros, favor juntar RG e CPF e declaração do proprietário, informando que você mora na mesma residência).

DOCUMENTOS RELEVANTES

• Atestado de Agendamento de Atendimento (obtido no MTE);

• Relatório da Situação do Requerimento Formal (obtido no MTE);

• Comunicação de Dispensa -CD - (Obtido no MTE);

• Termo de Rescisão de Trabalho;

• Carteiras de Trabalho do período – páginas da qualificação, foto, contratos de trabalho da empresa e as anotações do FGTS.

Seja bem-vindo ao Portal do Plantão judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro.
ATENÇÃO!!!  ANTES de entrar em contato com o JUÍZO PLANTONISTA, clique no botão abaixo para saber os casos atendidos pelo plantão, o telefone e o endereço do Juízo de Plantão:

Natural de Minas Gerais, graduou-se e fez Mestrado em Direito da Cidade, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro / UERJ. Pertenceu ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de 1986 a 1989, ingressando na Magistratura em 1989, obtendo a primeira colocação no respectivo concurso.

Entre as homenagens recebidas no Magistério, incluem-se: Professor Paraninfo da Turma de Formandos em Direito pela Universidade Estácio de Sá (1990); Professor Patrono da Turma de Formandos em Direito pela Estácio de Sá (1991); Professor Patrono da Turma de Formandos em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (1992); e Professor Patrono das Turmas de Formandos em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro / UERJ, do primeiro e do segundo semestre.

É professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e autor de artigos publicados na seção jurídica do "Jornal do Commercio".

É autor do livro A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro, editado pela Forense (2ª ed. 1997), e integra a Comissão de Redação da Revista de Jurisprudência da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Exerceu o cargo de Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no ano de 2001.

Ao final da audiência, o juiz poderá adotar as medidas previstas em lei, conforme a modalidade da prisão e as circunstâncias do caso, entre elas:

·relaxar a prisão, quando verificar alguma ilegalidade;

·conceder liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares;

·converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais;

·manter a prisão cautelar anteriormente decretada, quando se tratar do cumprimento de mandado de prisão preventiva ou temporária.

A expedição do alvará de soltura não garante, por si só, que a pessoa será colocada em liberdade. 

Se houver outro mandado de prisão válido ou outra determinação judicial de custódia, ela permanecerá presa em razão dessa outra ordem.

Principais Hipóteses de Competência Criminal

Conforme o artigo 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar: 

• Crimes contra a União: Delitos praticados contra bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias ou de empresas públicas federais (excluídas as sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil);
• Tratados Internacionais: Infrações penais definidas em tratados ou convenções internacionais, cuja repressão o Brasil tenha assumido obrigação, a exemplo do tráfico internacional de entorpecentes;
• Crimes Políticos: Delitos políticos contra a segurança do Estado ou a ordem política;
• Sistema Financeiro e Ordem Econômica: Crimes previstos em lei que afetem o sistema financeiro nacional ou a ordem econômico-financeira;
• Organização do Trabalho: Crimes contra a organização do trabalho, nos casos determinados por lei (como redução a condição análoga à de escravo);
• Navios e Aeronaves: Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
• Estrangeiros e Populações Indígenas: Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, além de disputas ou crimes relacionados a direitos indígenas quando houver grave afetação da comunidade ou litígio coletivo;
• Violação de Direitos Humanos: Casos de grave violação de direitos humanos por meio do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC).

O(A) advogado(a) poderá juntar áudios, imagens e vídeos, observando as regras contidas em seu painel de trabalho no Sistema e-Proc. Assim, não será mais preciso pedir essa providência à Secretaria do Juízo.

Atentar para as intimações que se referem a movimentos processuais e não apenas a despachos, decisões e sentenças.

Consulte os manuais do sistema e-Proc.

Consulte os vídeos dos sistema e-Proc.

-  CPF – atenção para os casos de homonímia, já houve casos de processos vinculados indevidamente ao CPF de pessoa estranha, mas de nome igual ou parecido;

- Cuidado com diferenças de nome, decorrentes de mudança de estado civil; qualquer divergência no CPF poderá dificultar/impedir o levantamento de depósitos judiciais.