CAPÍTULO I
DO ACESSO A INFORMAÇÕES
Art. 55. O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) visa a atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
Art. 56. As unidades administrativas deverão ser responsáveis pelos seguintes serviços:
I - atendimento aos jurisdicionados e aos meios de comunicação;
II - divulgação das atividades desenvolvidas, nos seguintes temas:
a) certidões de processos distribuídos;
b) informações processuais, pelos serviços "consulta processual" e "acompanhamento por correio eletrônico";
c) custas judiciais;
d) publicações oficiais;
e) registros de repasses ou transferências de recursos financeiros e de despesas e
f) ações, programas, projetos e obras da SJRJ;
III - "Fale Conosco", disponível em www.jfrj.jus.br e
IV - ouvidoria.
Parágrafo único. A Direção da SG deverá assegurar o cumprimento das normas sobre acesso à informação, nos termos da Lei nº 15.527/2011.
Art. 57. Qualquer pessoa poderá solicitar acesso a informações relativas à Administração.
§ 1º Quando a informação não estiver à disposição, o pedido deverá ser analisado pela Direção da SG, que poderá fornecer acesso imediato ou comunicar ao requerente data, hora e local para consultar, reproduzir informações ou obter certidão.
§ 2º Caso não seja possível fornecer a informação, deverão ser indicadas, no prazo de 20 dias, as razões de fato e de direito para a recusa.
§ 3º Do indeferimento caberá recurso, no prazo de 10 dias, ao Diretor do Foro, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.
§ 4º Serão encaminhadas ao TRF2, para análise e eventual encaminhamento ao Conselho Nacional de Justiça, as decisões em grau recursal que negarem acesso a informações de interesse público.
§ 5º As informações relativas a processos judiciais deverão ser prestadas por certidão, a ser expedida pela unidade competente.
Art. 58. Somente o Diretor do Foro poderá classificar informações administrativas como reservadas, nos termos da Lei nº 12.527/2011.
§ 1º A classificação deverá ser reavaliada pelo Diretor do Foro mediante provocação ou de ofício – no último caso, anualmente, a fim de desclassificar ou reduzir o prazo de sigilo.
§ 2º Poderá o Diretor do Foro solicitar à SG subsídios que auxiliem na classificação, reclassificação e desclassificação de informações.
Art. 59. Às informações de caráter pessoal aplicam-se os dispositivos da Lei nº 12.527/2011.
Parágrafo único. A Direção da SG deverá dirimir as questões relacionadas, com recurso ao Diretor do Foro.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR DE ACESSIBILIDADE ÀS DEPENDÊNCIAS
Art. 60. A comissão, constituída por servidores, visa a adotar medidas que garantam o acesso das pessoas com deficiência às dependências da instituição.
Art. 61. Compete à comissão:
I - identificar itens passíveis de implantação;
II - submeter propostas à apreciação do Diretor do Foro;
III - solicitar, quando necessário, colaboração de unidades para implantar ações ou projetos;
IV - elaborar relatórios semestrais e encaminhá-los à SG.
Parágrafo único. Compete à unidade de Gestão Ambiental divulgar as medidas adotadas.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE GESTÃO AMBIENTAL E DE QUALIDADE DE VIDA
Art. 62. A comissão, constituída por servidores representantes das áreas administrativa e judiciária, tem o intuito de viabilizar a adoção dos procedimentos contemplados no programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P).
§ 1º São objetivos da comissão:
I - realizar ações que promovam a correta utilização dos recursos naturais necessários ao desempenho das atividades;
II - orientar quanto ao uso e descarte dos recursos materiais, a fim de evitar desperdícios e mitigar impactos negativos decorrentes;
III - proporcionar um ambiente saudável e
IV - estimular práticas relativas à proteção do meio ambiente.
§ 2º Compete à comissão:
I - organizar a Agenda Ambiental da SJRJ para o ano subsequente, apresentando relatório anual de atividades;
II - promover a reflexão sobre questões socioambientais;
III - propor políticas internas e medidas para a inserir a SJRJ nos ideais da A3P e elaborar um plano de ações estratégicas socioambientais;
IV - implantar métodos de mensuração do desempenho da SJRJ em termos de indicadores de sustentabilidade – ações economicamente viáveis, ambientalmente corretas e socialmente justas;
V - relacionar-se com as comissões de gestão ambiental de outras instituições e propor parcerias e acordos de cooperação;
VI - gerenciar os projetos corporativos relacionados à gestão ambiental;
VII - solicitar a colaboração de unidades da SJRJ para a adequada implementação de ações e projetos e
VIII - representar a instituição em eventos de cunho ambiental.
Art. 63. A comissão deverá contar com subcomissões responsáveis por temas como água, energia, lixo eletrônico, treinamento, campanhas e compras.
§ 1º Conforme o desenvolvimento dos trabalhos e a avaliação dos resultados, os temas poderão ser revistos.
§ 2º Deverá ser formado um grupo fixo, que se reunirá trimestralmente, composto por seis integrantes da comissão – incluindo um representante da área de Gestão Socioambiental ou o presidente da comissão – para decidir sobre o encaminhamento das questões e definir projetos, a fim de agilizar as decisões.
Art. 64. A comissão deverá se reunir duas vezes por ano.
§ 1º As reuniões deverão ser dirigidas pelo presidente e, no caso de ausência ou impossibilidade, por membro por ele indicado.
§ 2º A falta injustificada a três reuniões sucessivas ou alternadas no espaço de um ano acarretará a substituição do membro, a ser comunicada à Direção da SG.
§ 3º Os trabalhos das subcomissões serão discutidos, preferencialmente, por meio eletrônico e, em reunião presencial, quando necessário.
