TRF2

Competência do TRF2

O Tribunal é um órgão da Justiça Federal, com jurisdição nos Estados do RJ e ES, tendo competência para julgar ações e recursos de interesse da União Federal, de suas autarquias e empresas públicas federais, causas relativas a direitos humanos, direitos indígenas, crimes políticos, ingresso ou permanência ilegal de estrangeiros, tráfico internacional de entorpecentes, entre outros, conforme artigo 108 e seguintes, da Constituição Federal.

O Tribunal é composto por desembargadores e juízes federais convocados para atuarem em gabinetes de desembargadores, divididos em dez turmas especializadas, quatro seções especializadas e tribunal pleno.

Normas sobre competência na Justiça Federal da 2ª Região editadas pelo TRF2

• Regimento Interno
  Este Regimento trata, além de outras questões, da composição, organização e competência da esfera judicial do TRF2.
   
• Resolução nº 107, de 5 de dezembro de 2022
  Consolida as normas sobre competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais, turmas recursais e Núcleos de Justiça 4.0. da Justiça Federal de 1ª Instância da 2ª Região.
   
• Resolução nº 104, de 1 de dezembro de 2022
  Consolida as normas sobre competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais, turmas recursais e Núcleos de Justiça 4.0. da 2ª Região.
   
• Resolução nº 102, de 30 de novembro de 2022
  Consolida as normas sobre competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais, turmas recursais e Núcleos de Justiça 4.0. da 2ª Região.
   
• Resolução nº 91, de 20 de setembro de 2022
  Altera o artigo 1º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00089, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a competência para processar e julgar delitos violentos com motivação político-partidária.
   
• Resolução nº 89, de 14 de setembro de 2022
  Dispõe sobre a competência para processar e julgar delitos violentos com motivação político-partidária.
   
• Resolução nº 62, de 14 de junho de 2022
  Regulamenta o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária no âmbito da 2ª Região
   
• Resolução nº 60, de 3 de junho de 2022
  Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 08 de julho de 2016, no tocante à competência territorial e à material das Varas Federais Criminais instaladas na sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
   
• Resolução nº 45, de 9 de maio de 2022
  Altera o art. 26 da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 08 de julho de 2016, no tocante à competência da 5ª Vara Cível da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em razão de sua conversão em Núcleo de Justiça 4.0 e determina providências daí decorrentes.
   
• Resolução nº 39, de 2 de maio de 2022
  Transforma o Juizado Especial Federal de Resende em Vara Federal Única de Resende, altera a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 08 de julho de 2016, no tocante à competência da Vara Federal de Resende em razão de sua conversão no 3º Núcleo de Justiça 4.0 e determina providências daí decorrentes.
   
• Resolução nº 34, de 4 de abril de 2022
  Altera dispositivos da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 08 de julho de 2016, para modificar a competência material da Vara Federal de Resende.
   
• Resolução nº 29, de 28 de março de 2022
  Altera o art. 26 da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 08 de julho de 2016, no tocante à competência da 15ª Vara Cível da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em razão de sua conversão em Núcleo de Justiça 4.0 e determina providências daí decorrentes.
   
• Resolução nº 24, de 16 de março de 2022
  Altera o artigo 26 da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 08 de julho de 2016, no tocante à competência da 1ª Vara Cível da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em razão de sua conversão em Núcleo de Justiça 4.0 e determina providências daí decorrentes.
   
• Resolução nº 4, de 10 de janeiro de 2022
  Dispõe sobre a conversão de unidades judiciárias físicas em Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária no âmbito da 2ª Região e a definição de sua estrutura de funcionamento, nos termos da Resolução CNJ nº 385, de 6 de abril de 2021, e da Resolução CNJ nº 398, de 9 de junho de 2021, bem como sobre a reinstalação da Vara Federal desinstalada pela Resolução TRF2-RSP-2020/00026 de 19 de junho de 2020, e sua conversão em Núcleo de Justiça 4.0.
   
• Resolução nº 29, de 18 de outubro de 2016
  Altera a Resolução nº 21, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a competência territorial e material dos diversos juízos da 2ª Região.
   
• Resolução nº 21, de 8 de julho de 2016
  Consolida a competência territorial e por matéria das Varas, Juizados e Turmas Recursais da 2ª Região, que engloba o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. A medida trata das unidades jurisdicionais das capitais e do interior dos dois estados que julgam processos de matéria, cível, previdenciária, criminal ou de execução fiscal.
   
• Resolução nº 4, de 19 de abril de 2016
  Dispõe sobre a implantação das sessões pré-processuais e audiências de mediação e conciliação previstas no art. 334 do Código de Processo Civil, conforme especificado nesta Resolução, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania/RJ (CESOL-RJ) e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania/ES (CESCON-ES).
   
• Resolução nº 31, de 18 de dezembro de 2015
  Dispõe sobre a realização de audiência de custódia no âmbito da jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e da Seção Judiciária do Espírito Santo.
   
• Resolução nº 14, de 08 de abril de 2015
  Altera a competência da Subseção de Serra, da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, modificando a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011.
   
• Resolução nº 7, de 24 de março de 2015
  Dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região: competências, composição, atribuições e sessões.
   
• Resolução nº 9, de 30 de abril de 2014
  Remaneja o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CESOL do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
   
• Resolução nº 53, de 5 de dezembro de 2013
  Referenda a Resolução nº 42, de 18 de setembro de 2013, que altera a Resolução nº 16, de 6 de maio de 2011.
   
• Resolução nº 50, de 7 de novembro de 2013
  Modifica a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011 e alterações posteriores, que dispõem sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região.
   
• Resolução nº 45, de 20 de setembro de 2013
  Dispõe sobre o funcionamento da Subseção Judiciária de Itaboraí/RJ.
   
• Resolução nº 42, de 18 de setembro de 2013
  Altera a Resolução nº 16, de 6 de maio de 2011.
   
• Resolução nº 41, de 18 de setembro de 2013
  Altera a Resolução nº 30, de 31 de maio de 2013.
   
• Resolução nº 37, de 9 de agosto de 2013
  Dispõe sobre a transformação de vara e alteração de competência na Subseção Judiciária de Cachoeiro do Itapemirim, e dá outras providências.
   
• Resolução nº 30, de 31 de maio de 2013
  Desloca procedimentos inerentes às intimações para apresentação de contra-razões a recursos especiais, extraordinários e ordinários, a juntada das respectivas petições para as Subsecretarias das Turmas Especializadas, das Seções Especializadas e do Tribunal Pleno e dá outras providências.
   
• Resolução nº 15, de 21 de março de 2013
  Dispõe sobre a instalação de 01 (uma) Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo.
   
• Resolução nº 6, de 6 de fevereiro de 2013
  Altera a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região.
   
• Resolução nº 117, de 19 de dezembro de 2012
  Altera as Resoluções nº 42, de 23 de agosto de 2011, e T2-RSP-2012/00029, de 18 de maio de 2012, que dispõem sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região.
   
• Resolução nº 102, de 7 de dezembro de 2012
  Altera a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região.
   
• Resolução nº 69, de 14 de agosto de 2012
  Altera a Resolução 63, de 03 de agosto de 2012.
   
• Resolução nº 63, de 3 de agosto de 2012
  Dispõe sobre a concentração da competência para julgamento de ações que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças relativas à Convenção de Haia de 25/10/1980, à Convenção de Montevidéu de 1989 e à Convenção de Nova Iorque de 20/06/1956 sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância da 2ª Região.
   
• Resolução nº 61, de 3 de agosto de 2012
  Dispõe sobre a instalação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Segunda Região, no modelo instituído pela Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012.
   
• Resolução nº 29, de 18 de maio de 2012
  Altera a Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região.
   
• Resolução nº 14, de 13 de março de 2012
  Dispõe sobre a transformação da 1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ no 3º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ e dá outras providências.
   
• Resolução nº 42, de 23 de agosto de 2011
  Dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região.
   
• Resolução nº 16, de 06 de maio de 2011
  Regulamenta, no âmbito deste Tribunal Regional Federal e das Seções Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e do Estado do Espírito Santo, os procedimentos afetos aos processos sobrestados sob os regimes da repercussão geral do recurso extraordinário e dos recursos repetitivos do recurso especial.

• Assessoria de Gestão de Segurança de Informação - AGSI
• Cargos e Funções Comissionadas
• Assessoria de Exame de Admissibilidade Recursal - AADM
• Assessoria Administrativa da Presidência - AAPR
• Assessoria de Concursos para Magistrados e de Apoio Especializado - ACMA
• Assessoria de Apoio Especializado da Presidência - AESP
• Assessoria Executiva da EMARF - ASEC
• Assessoria Executiva da Presidência - ASEX
• Assessoria Judiciária da Presidência - AJUD
• Assessoria de Relações Institucionais e Cerimonial - ARIC
• Centro Cultural Justiça Federal - CCJF
• Coordenadoria de Apoio aos Magistrados - COOMAG
• Divisão de Atividades Executiva e Jurisdicional - DIAEJ/COJEF
• Gabinete de Segurança Institucional - GSI
• Núcleo de Apoio ao Gabinete - NAGAB
• Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NCON
• Núcleo de Justiça Federal Itinerante da 2ª Região - NJFI2
• Diretoria Geral - DG
• Secretaria de Atividades Administrativas - SAT
• Secretaria de Atividades Judiciárias - SAJ
• Secretaria de Auditoria Interna - SAI
• Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP
• Secretaria de Infraestrutura e Logística - SIE
• Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças - SPO
• Secretaria de Tecnologia da Informação - STI
• Secretaria do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas - STPOESE

• Desembargador federal LUIZ ANTONIO SOARES - Diretor-Geral
• Desembargador federal ANDRÉ FONTES - Vice-Diretor-Geral

Tel: (21) 2282-8612 / 2282-8847 / 2282-8746 / 2282-8745
Rua Acre, nº 80, sala 2201-B - Centro
Rio de Janeiro - RJ
CEP: 20081-000

Para mais informações, acesse o site do NPSC2

• Desembargador federal THEOPHILO MIGUEL – Diretor-Geral
• Desembargadora federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA – Vice-Diretora-Geral

Tel: (21) 3261-2550
Avenida Rio Branco, 241 – Centro
Rio de Janeiro – RJ
CEP 20040-009

Para mais informações, acesse o site do CCJF.

A Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF foi instituída pela Resolução nº 15, de 01 de agosto de 1997, do TRF da 2ª Região, como órgão integrante do próprio Tribunal, tem sede no Município do Rio de Janeiro e núcleo Regional em Vitória, no Espírito Santo.

O objetivo principal da Escola é cooperar na preparação, aperfeiçoamento e especialização de magistrados, intercâmbio de conhecimento e informação, assim como colaborar na capacitação de servidores da Justiça Federal, e promover pesquisas, estudos e projetos destinados ao aprimoramento da atividade judicante no âmbito da 2ª Região.

Suas principais atividades são:

• Programa de Formação Inicial
• Programa de Formação para o Vitaliciamento
• Programa de Formação Continuada
• Publicações Especializadas sobre temas do Direito
• Convênios e Acordos de Cooperação Científica
• Programa de Estágio Jurídico

Diretoria

• Desembargador federal ALUISIO MENDES – Diretor-Geral
• Desembargador federal ANDRÉ FONTES – Diretor de Intercâmbio e Difusão
• Desembargador federal GUILHERME COUTO DE CASTRO – Diretor de Cursos e Pesquisas
• Desembargador federal GUILHERME DIEFENTHAELER – Diretor de Publicações
• Desembargador federal MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO – Diretor Adjunto de Publicações
• Desembargadora federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA – Diretora de Estágios
• Juiz Federal PAULO ANDRÉ ESPIRITO SANTO MANFREDINI – Secretário-Geral

Endereço: Av. Rio Branco, 243 – Anexo I – 14º andar (secretaria) e 13º andar (salas de aula) – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20040-009
Telefones e e-mails:

• Estágio Jurídico: (21) 3218-8645 estagioemarf@trf2.jus.br
• Aperfeiçoamento de Magistrados: (21) 3218-8648 emarf@trf2.jus.br
• Revista: (21) 3218-8646 revistaemarf@trf2.jus.br
• Secretaria: (21) 3218-8642

Para mais informações, acesse o site da EMARF.

Núcleo Regional de Vitória

• Desembargador federal MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO – Diretor do Núcleo Regional
• Juízes federais AYLTON BONOMO JÚNIOR e AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR – Vice-Diretores do Núcleo Regional

E-mail:  nucleoemarf.es@jfes.jus.br