Ajuizamento de Processos

É importante identificar corretamente o rito, o tipo de ação e o assunto principal, para que o processo seja direcionado à Vara de competência correspondente.

Em razão da equalização de processos, após a distribuição para a Seção/Subseção originária, o processo poderá ser redistribuído automaticamente para outra Seção/Subseção. Para mais informações sobre equalização, verifique a página equalização. 

É fundamental, também, marcar, quando for o caso, as caixas correspondentes às Informações Adicionais (justiça gratuita, prioridades legais, liminar/antecipação de tutela, intervenção do Ministério Público), para que tais indicações constem do processo.

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