Pertence à jurisdição de Macaé para as causas afetas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais, com exceção das execuções fiscais, cuja competência é do Rio de Janeiro e das causas criminais, cujo atendimento é realizado na 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes.
Se você reside nesta cidade, será atendido, conforme o tipo de processo, em