JFRJ

A petição inicial deve ser, obrigatoriamente, subscrita por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a), observando os requisitos do art. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil (CPC). 

* No procedimento comum não é possível apresentar petição inicial sem advogado (jus postulandi).

Para mais informações, consulte a página: "Competências". 

A parte cadastral no e-Proc é essencial para a celeridade na tramitação de seu processo.

No cadastro da petição inicial no sistema e-Proc é importante a correta classificação do assunto. Escolha pelo mais específico.

Em caso de mandado de segurança, observe a correta indicação da autoridade coatora. Verificada a inexistência de autoridade que pretende apontar, faça contato com o SU-PROC. 

Caso entenda pela necessidade de sigilo de seu processo ou de parte dos documentos, apresente este requerimento na petição inicial.

Atenção: não marque o sigilo do sistema, pois, dependendo do nível escolhido, há a possibilidade de o processo não poder ser sequer movimentado, além de inviabilizar o contraditório ou atrasar a tramitação processual. 

Um processo em tramitação é aquele que está em andamento no sistema judicial, mas ainda não foi encerrado. Significa que ele está seguindo o seu curso normal, passando pelas diversas etapas e procedimentos necessários para chegar a uma decisão final. 

Tramitação Ágil é a modalidade de tramitação processual em que as atividades, que não dependem de uma decisão do(a) Juiz(a), são realizadas de forma automatizadas, sem intervenção humana, visando acelerar o andamento de processos.