Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2023 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_de_sessao_virtual_da_5tr_de_27_de_fevereiro_de_2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 01-02-23.pdf 08-02-23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_-_-_pauta_14-02-2023.pdf _eproc_-_-_28-02-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Janeiro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_26-01-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Janeiro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_23.01.2023_-_videoconferencia.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Janeiro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_23.01.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Janeiro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_25-01-23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Janeiro, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_-_-_sessao_31-01-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2022 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_virtual_15-12-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2022 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_06_12_22.pdf pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_13_12_22_videoconferencia.pdf pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_13_12_22.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2022 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_3tr_eproc_sessao_presencial_01_12_22.pdf 3tr_01-12-2022.pdf 3tr_01-12-2022_aditamento.pdf 3tr_15-12-2022.pdf 3tr_15-12-2022_aditamento.pdf 3tr_15-12-2022_2deg_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2022 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_12.12.2022_-_videoconferencia.pdf 4tr_-_sessao_12.12.2022_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2022 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_virtual_e-proc_5tr_12-12-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2022 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 20_pauta_6tr_07.12.2022_-_videoconferencia_eproc.pdf 20_pauta_6tr_07.12.2022_-_videoconferencia_eproc_-_aditamento.pdf 21_pauta_6tr_14.12.2022_-_videoconferencia_eproc.pdf 21_pauta_6tr_14.12.2022_-_videoconferencia_eproc_-_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2022 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_de_julgamento_7tr_14-12-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2022 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária _eproc_-_-_13-12-2022_0.pdf _eproc_-_-_13-12-2022_aditamento_0.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2022 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_virtual_17-11-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2022 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_08_11_22.pdf pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_22_11_22.pdf pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_22_11_22_videoconferencia.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2022 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_10-11-2022.pdf 3tr_10-11-2022_aditamento.pdf 3tr_10-11-2022_2deg_aditamento.pdf 3tr_17-11-2022.pdf 3tr_17-11-2022_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2022 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_07.11.2022_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2022 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_virtual_eproc_05tr_14-11-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2022 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 6tr_-_sessao_09.11.2022_-_virtual.pdf 19_pauta_6tr_23.11.2022_-_videoconferencia_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2022 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_16-11.pdf sessao_23_11.pdf aditamento_23_-11.pdf segundo_aditamento_23-11.pdf sessao_30-11.pdf aditamento_30-11.pdf 7_tr_23-11-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2022 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária _eproc_-_-_08-11-2022_8tr.pdf _eproc_-_-_22-11-2022_8tr.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2022 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_virtual_20-10-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2022 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_18_10_22.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2022 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_07-10-2022.pdf 3tr_07-10-2022_aditamento.pdf 3tr_13-10-2022.pdf 3tr_20-10-2022.pdf 3tr_20-10-2022_aditamento.pdf 3tr_27-10-2022.pdf 3tr_27-10-2022_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2022 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_10.10.2022_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_24.10.2022_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_24.10.2022_-_videoconferencia.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2022 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_virtual_eproc_5_tr_03-10-2022.pdf pauta_virtual_eproc_5tr_24-10-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2022 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 17_pauta_6tr_19.10.2022_-_videoconferencia_eproc.pdf eproc.26.10.2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2022 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_19-10.pdf aditamento_19-10.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2022 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária _eproc_-_-_sessao_07-10-2022.pdf _eproc_-_-_sessao_14-10-2022.pdf _eproc_-_-_sessao_14-10-2022_-_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2022 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_virtual_22-09-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2022 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_de_julgamento_3tr_01-09-2022.pdf 3tr_08-09-2022.pdf 3tr_08-09-2022_aditamento.pdf 3tr_15-09-2022.pdf 3tr_22-09-2022.pdf 3tr_22-09-2022_aditamento.pdf 3tr_29-09-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2022 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_12.09.2022_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_26.09.2022_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_26.09.2022_-_videoconferencia.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2022 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_virtual_eproc_5_tr_05-09-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2022 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 15_pauta_6tr_14.09.2022_-_videoconferencia_eproc_0.pdf 16_pauta_6tr_21.09.2022_-_videoconferencia_eproc_0.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2022 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_21-09.pdf sessao_28-09.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2022 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária _eproc_-_-_20-09-2022_8tr.pdf _eproc_-_-_20-09-2022_8tr_-_aditamento.pdf _eproc_-_-_20-09-2022_-_aditamento_2.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2022 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária _eproc_-_-_1tr_pauta_18-08-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2022 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 09-08_2tr.pdf pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_23_08_22.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2022 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_18-08-2022.pdf 3tr_18-08-2022_aditamento.pdf 3tr_25-08-2022.pdf 3tr_25-08-2022_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2022 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_15.08.2022_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_29.08.2022_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_29.08.2022_-_videoconferencia.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2022 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 5tr-sessao_15.08.2022.virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2022 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 13_pauta_6tr_10.08.2022_-_videoconferencia_eproc.pdf 14_pauta_6tr_24.08.2022_-_videoconferencia_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2022 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_03-08-22.pdf 10-08-22_7tr.pdf 31_08_22_7tr.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2022 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária eproc_-_pauta_-_09-08-2022.pdf pauta_30_08_22_8tr.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2022 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária x_pauta_1tr_14.07.2022_-_videoconferencia_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2022 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_12_07_22.pdf pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_26_07_22.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2022 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_07-07-2022.pdf 3tr_14-07-2022.pdf 3tr_14-07-2022_aditamento.pdf 3tr_14-07-2022_2deg_aditamento.pdf