Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_02.10.2023_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_09.10.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 13_pauta_6tr_18.10.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf sessao_25.10.2023_6a._turma_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 11-10_virtual.pdf adita_virt_11-10.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 11-10_ordinaria.pdf adit_ord_11-10.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual eproc_31-10-23.pdf eproc_aditamento_31-10-23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_presencial_21-09-2023.pdf sessao_virtual_-_21-09-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_2tr_sessao_virtual_05_09_23.pdf pauta_2tr_sessao_videoconferencia_19_09_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_2tr_sessao_presencial_19_09_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_21-09-2023.pdf 3_tr_sessao_21.09.2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_14-09-2023.pdf 3tr_28-09-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_11.09.2023_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_25.09.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_01.09.2023_-_ordinaria.pdf 4tr_-_sessao_25.09.2023_-_ordinaria.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2023 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_de_sessao_virtual_da_5tr_de_25_de_setembro_de_2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 11_pauta_6tr_06.09.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf 11_pauta_6tr_06.09.2023_-_videoconferencia_eproc_-_aditamento.pdf 12_pauta_6tr_13.09.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 06-09_ord.pdf 27-09_ordinaria.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 06-09_virtual.pdf aditamento_06-09.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual eproc_05-09-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_presencial_24-08-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual sessao_virtual_24-08-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_2tr_sessao_presencial_22_08_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 2_tr_sessao_08.08.2023._virtual.pdf pauta_2tr_sessao_videoconferencia_22_08_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_17-08-2023.pdf 3tr_17-08-2023_aditamento.pdf 3tr_31-08-2023.pdf 3tr_31-08-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_03-08-2023.pdf 3tr_03-08-2023_aditamento.pdf 3tr_10-08-2023.pdf 3tr_24-08-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_14.08.2023_-_virtual.pdf sessao_28-08_4tr.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2023 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_virtual_eproc_05tr_28-08-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 7tr_02-08-2023.pdf ordinaria_23-08.pdf 30-08_ord.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 30-08_virt.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual eproc_01ago2023.pdf _eproc_-_-_pauta_22-08-2023.pdf _eproc_-_-_aditamentopauta22-08-203.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_presencial_06-07-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual sessao_virtual_06-07-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_2tr_sessao_presencial_04_07_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_2tr_sessao_videoconferencia_04_07_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_13-07-2023.pdf 3tr_27-07-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_06-07-2023.pdf 3tr_06-07-2023_aditamento.pdf 3tr_20-07-2023.pdf 3tr_20-07-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_03.07.2023_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_31.07.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_31.07.2023_-_ordinaria.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 10_pauta_6tr_12.07.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 26-07_virt.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 19-07_ord.pdf 26-07_ord.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_-_-_18-07-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 1tr.sessao_15.06.2023.virtual.eproc_.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 1tr.sessao_15.06.2023.ordinaria.eproc_.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_2tr_sessao_presencial_06_06_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_2tr_sessao_virtual_20_06_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_15-06-2023.pdf 3tr_15-06-2023_aditamento.pdf 3tr_29-06-2023.pdf 3tr_29-06-2023_aditamento.pdf 3tr_29-06-2023_2deg_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_01-06-2023.pdf 3tr_01-06-2023_aditamento.pdf 3tr_22-06-2023.pdf 3tr_22-06-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_05.06.2023_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_19.06.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_19.06.2023_-_ordinaria.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2023 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_virtual_eproc_05tr_05-06-2023.pdf pauta_virtual_eproc_05tr_26-06-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 08_pauta_6tr_14.06.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf 08_pauta_6tr_14.06.2023_-_videoconferencia_eproc_-_aditamento.pdf 09_pauta_6tr_28.06.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf