Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA 05/08/2025 (4.0)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSAO VIRTUAL - 05/08/2025 (ADITAMENTO)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 05/08/2025 -ADITAMENTO (4.0)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINÁRIA - 19/08/2025 (PRESENCIAL ou VIDEOCONFERÊNCIA)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSAO VIRTUAL - 05.08.2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 07/08/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 14/08/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 14/08/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA(ADITAMENTO) 21/08/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 21/08/2025 - SESSÃO PRESENCIAL (ADITAMENTO) 28/08/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual Pauta da sessão virtual de 18 a 25 de agosto de 2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSÃO 18/08/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 06/08/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA 20/08/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Sessão Ordinária de 13-08-2025 Sessão Ordinária de 20-08-2025 Sessão Ordinária de 27-08-2025 Sessão Ordinária de 27-08-2025 (ADITAMENTO)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 12/08/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta da sessão ordinária de 26/8/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSÃO PRESENCIAL - 10/07/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 01/07/2025 (PRESENCIAL ou VIDEOCONFERENCIA)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 03/07/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 03/07/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (ADITAMENTO) 10/07/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 10/07/2025 - SESSÃO PRESENCIAL(ADITAMENTO) 17/07/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 17/07/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA(ADITAMENTO) 24/07/2025 - SESSÃO PRESENCIAL
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 28/07/2025 a 04/08/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 28/07/2025 (4.0)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 28/07/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 14/07/2025 A 21/07/2025 SESSÃO VIRTUAL 4.0 DE 14/07/2025 A 21/07/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 30/07/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 02/07/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Sessão Ordinária de 02-07-2025 Sessão Ordinária de 09-07-2025 Sessão Ordinária de 16-07-2025 Sessão Ordinária de 23-07-2025 Sessão Ordinária de 30-07-2025 Aditamento da Sessão Ordinária de 30-07-2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta ordinária de 22/7/2025 Pauta ordinária de 30/7/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 17/06/2025 (PRESENCIAL ou VIDEOCONFERENCIA) -ADITAMENTO
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 17/06/2025 (PRESENCIAL ou VIDEOCONFERENCIA)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 05/06/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 05/06/2025 - SESSÃO PRESENCIAL (ADITAMENTO) 12/06/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 12/06/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (ADITAMENTO) 26/06/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 26/06/2025 - SESSÃO PRESENCIAL (ADITAMENTO)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 30/06/2025 a 07/07/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 30/06/2025 a 07/07/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 09/06/2025 a 16/06/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta ordinária de 30 de junho de 2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2025 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 27/06/2025 - SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 25/06/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Sessão Ordinária de 04-06-2025 Sessão Ordinária de 11-06-2025 Sessão Ordinária de 18-06-2025 Sessão Ordinária de 25-06-2025 Aditamento da pauta de 25-06-2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta ordinária de 17/6/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta aditada da sessão ordinária de 10/06/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta ordinária 10/6/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Maio, 2025 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Sessão Ordinária de 29-05-2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Maio, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSAO VIRTUAL - 27/05/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Maio, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA 13/05/2025 (PRESENCIAL OU VIDEOCONFERÊNCIA )
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Maio, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA 13/05/2025 - ADITAMENTO (PRESENCIAL OU VIDEOCONFERENCIA)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Maio, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA 13/05/2025 - ADITAMENTO (PRESENCIAL ou VIDEOCONFERÊNCIA)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Maio, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSAO VIRTUAL - 27/05/2025 (ADITAMENTO)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Maio, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 08/05/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 15/05/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 15/05/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (ADITAMENTO) 29/05/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 29/05/2025 - SESSÃO PRESENCIAL (ADITAMENTO)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Maio, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 26/05/2025 A 02/06/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Maio, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSÃO 26/05/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Maio, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 12/05/2025 A 26/05/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Maio, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 28/05/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Maio, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 07/05/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Maio, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta ordinária de 14/5/2025 Pauta ordinária de 28/5/2025 Aditamento Pauta Ordinária de 14-05-2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Maio, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Sessão Ordinária de 07-05-2025