Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_14.08.2023_-_virtual.pdf sessao_28-08_4tr.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2023 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_virtual_eproc_05tr_28-08-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 30-08_virt.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 7tr_02-08-2023.pdf ordinaria_23-08.pdf 30-08_ord.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual eproc_01ago2023.pdf _eproc_-_-_pauta_22-08-2023.pdf _eproc_-_-_aditamentopauta22-08-203.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual sessao_virtual_06-07-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_presencial_06-07-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_2tr_sessao_presencial_04_07_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_2tr_sessao_videoconferencia_04_07_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_06-07-2023.pdf 3tr_06-07-2023_aditamento.pdf 3tr_20-07-2023.pdf 3tr_20-07-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_13-07-2023.pdf 3tr_27-07-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_03.07.2023_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_31.07.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_31.07.2023_-_ordinaria.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 10_pauta_6tr_12.07.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 26-07_virt.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 19-07_ord.pdf 26-07_ord.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_-_-_18-07-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 1tr.sessao_15.06.2023.virtual.eproc_.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 1tr.sessao_15.06.2023.ordinaria.eproc_.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_2tr_sessao_presencial_06_06_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_2tr_sessao_virtual_20_06_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_15-06-2023.pdf 3tr_15-06-2023_aditamento.pdf 3tr_29-06-2023.pdf 3tr_29-06-2023_aditamento.pdf 3tr_29-06-2023_2deg_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_01-06-2023.pdf 3tr_01-06-2023_aditamento.pdf 3tr_22-06-2023.pdf 3tr_22-06-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_19.06.2023_-_ordinaria.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_05.06.2023_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_19.06.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2023 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_virtual_eproc_05tr_05-06-2023.pdf pauta_virtual_eproc_05tr_26-06-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 08_pauta_6tr_14.06.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf 08_pauta_6tr_14.06.2023_-_videoconferencia_eproc_-_aditamento.pdf 09_pauta_6tr_28.06.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 21-06_ordin.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 21-06_virtual.pdf aditamento_21-06_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 8_tr_sessao_06.06.2023.virtual.pdf 8tr.sessao_20.06.2023.virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Maio, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_presencial_25-05-2023.pdf aditamento_-_25-05-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Maio, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_2tr_sessao_presencial_09_05_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Maio, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_2tr_sessao_virtual_23_05_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Maio, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_11-05-2023.pdf 3tr_11-05-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Maio, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_04-05-2023.pdf 3tr_25-05-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Maio, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_08.05.2023_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_22.05.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Maio, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_22.05.2023_-_ordinaria.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Maio, 2023 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_virtual_e-proc_5tr_22-05-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Maio, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 06_pauta_6tr_10.05.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf 07_pauta_6tr_31.05.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Maio, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 03-05_ord.pdf aditamento_03-05.pdf 10-05_ordnaria.pdf aditamento_10-05.pdf aditamento_2_10-05.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Maio, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Maio, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_-_-_02-05-2023.pdf _eproc_-_-_23-05-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Abril, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_presencial_13-04-2023_0.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Abril, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_2tr_sessao_presencial_11_04_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Abril, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_13-04-2023.pdf 3tr_13-04-2023_aditamento.pdf 3tr_27-04-2023.pdf 3tr_27-04-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Abril, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_20-04-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Abril, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_17.04.2023_-_ordinaria_0.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Abril, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_10.04.2023_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_17.04.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Abril, 2023 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_de_sessao_virtual_da_5tr_de_17_de_abril_de_2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Abril, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 04_pauta_6tr_12.04.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf 05_pauta_6tr_26.04.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Abril, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual sessao_26-04_virtual.pdf aditamento_26-04_virtual.pdf aditamento_2_de_26-04_virtual.pdf