Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta da Sessão Ordinária da 8ª turma recursal do dia 07 de outubro de 2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta da sessão ordinária do dia 21 de outubro de 2025 8ª turma recursal
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO VIRTUAL - 18/09/2025 à 25/09/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSAO VIRTUAL - 02/09/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA 16/09/2025 (PRESENCIAL ou VIDEOCONFERENCIA)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA 16/09/2025 - ADITAMENTO (PRESENCIAL ou VIDEOCONFERÊNCIA)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA 16/09/2025 - ADITAMENTO (PRESENCIAL ou VIDEOCONFERENCIA)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Aditamento à pauta ordinária de 25/9/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 04/09/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 04/09/2025 - SESSÃO PRESENCIAL (ADITAMENTO) 11/09/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 18/09/2025 - SESSÃO PRESENCIAL
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSÃO ORDINÁRIA - 25/09/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 15/09/2025 a 22/09/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSÃO 29/09/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSÃO 29/09/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 29/09/2025 a 06/10/2025 - VIRTUAL
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 01/09/2025 a 08/09/2025 (4.0)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 01/09/2025 a 08/09/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta da sessão ordinária de 8/9/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 03/09/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta ordinária de 3/9/2025 Sessão Ordinária de 10-09-2025 Aditamento da Pauta Ordinária de 3/9/2025 Sessão Ordinária de 17-09-2025 Sessão Ordinária de 24-09-2025 Aditamento Sessão Ordinária de 24-09-2025 Segundo Aditamento Sessão Ordinária de 24-09-2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta da sessão ordinária - 8ª turma recursal - do dia 09/09/2025 pauta da sessão ordinária - 8ª turma recursal - do dia 23/09/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Sessão Ordinária de 14-08-2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA 05/08/2025 (4.0)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINÁRIA - 19/08/2025 (PRESENCIAL ou VIDEOCONFERÊNCIA)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSAO VIRTUAL - 05.08.2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 05/08/2025 -ADITAMENTO (4.0)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSAO VIRTUAL - 05/08/2025 (ADITAMENTO)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 07/08/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 14/08/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 14/08/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA(ADITAMENTO) 21/08/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 21/08/2025 - SESSÃO PRESENCIAL (ADITAMENTO) 28/08/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual Pauta da sessão virtual de 18 a 25 de agosto de 2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSÃO 18/08/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 06/08/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA 20/08/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Sessão Ordinária de 13-08-2025 Sessão Ordinária de 20-08-2025 Sessão Ordinária de 27-08-2025 Sessão Ordinária de 27-08-2025 (ADITAMENTO)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 12/08/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta da sessão ordinária de 26/8/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSÃO PRESENCIAL - 10/07/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 01/07/2025 (PRESENCIAL ou VIDEOCONFERENCIA)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 03/07/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 03/07/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (ADITAMENTO) 10/07/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 10/07/2025 - SESSÃO PRESENCIAL(ADITAMENTO) 17/07/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 17/07/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA(ADITAMENTO) 24/07/2025 - SESSÃO PRESENCIAL
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 28/07/2025 (4.0)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 28/07/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 14/07/2025 A 21/07/2025 SESSÃO VIRTUAL 4.0 DE 14/07/2025 A 21/07/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 28/07/2025 a 04/08/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 30/07/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 02/07/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Sessão Ordinária de 02-07-2025 Sessão Ordinária de 09-07-2025 Sessão Ordinária de 16-07-2025 Sessão Ordinária de 23-07-2025 Sessão Ordinária de 30-07-2025 Aditamento da Sessão Ordinária de 30-07-2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta ordinária de 22/7/2025 Pauta ordinária de 30/7/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 17/06/2025 (PRESENCIAL ou VIDEOCONFERENCIA) -ADITAMENTO
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 17/06/2025 (PRESENCIAL ou VIDEOCONFERENCIA)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 05/06/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 05/06/2025 - SESSÃO PRESENCIAL (ADITAMENTO) 12/06/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 12/06/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (ADITAMENTO) 26/06/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 26/06/2025 - SESSÃO PRESENCIAL (ADITAMENTO)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 30/06/2025 a 07/07/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 09/06/2025 a 16/06/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 30/06/2025 a 07/07/2025