Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2024 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSÃO PRESENCIAL - 10/10/2024
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2024 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta virtual VIRTUAL 08/10/2024
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2024 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 22/10/2024 - ORDINÁRIA (PRESENCIAL OU VIDEOCONFERÊNCIA)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2024 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 03/10/2024 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 03/10/2024 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (ADITAMENTO) 10/10/2024 - SESSÃO PRESENCIAL 10/10/2024 - SESSÃO PRESENCIAL (ADITAMENTO) 10/10/2024 - SESSÃO PRESENCIAL (2° ADITAMENTO) 17/10/2024 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 17/10/2024 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (ADITAMENTO) 24/10/2024 - SESSÃO PRESENCIAL 24/10/2024 - SESSÃO PRESENCIAL (ADITAMENTO) 24/10/2024 - SESSÃO PRESENCIAL (2°ADITAMENTO)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2024 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 29/10/2024 - VIRTUAL
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2024 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 14/10/2024 - VIRTUAL
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2024 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSÃO 21/10/2024
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2024 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 07/10/2024 - VIRTUAL
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2024 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 16/10/2024 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA 30/10/2024 - SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2024 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta ordinária - 09 de Outubro, 2024 - 7ª Turma Recursal Pauta ordinária - 23 de Outubro, 2024 - 7ª Turma Recursal Pauta ordinária - Aditamento - 23 de Outubro, 2024 - 7ª Turma Recursal Pauta ordinária com videoconferência - 30 de Outubro, 2024 Aditamento da Pauta ordinária com videoconferência - 30 de Outubro, 2024
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2024 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao21.03.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Março, 2024 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2024 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_sessao_virtual_12.03.2024_2tr.pdf pauta_sessao_virtual_videoconferencia_19.03.2024_2turma.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2024 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_sessao_ordinaria_presencial_19.03.2024_2turma.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2024 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_07-03-2024.pdf 3tr_07-03-2024_aditamento.pdf 3tr_14-03-2024.pdf 3tr_14-03-2024_aditamento.pdf 3tr_21-03-2024.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Março, 2024 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2024 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_04.03.2024_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_18.03.2024_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2024 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 02_pauta_sessao_ordinaria_6tr_-_06-0-2024.pdf 03_pauta_sessao_ordinaria_6tr_-_20-03-2024.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2024 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 13-03_ord.pdf 20-03_ordinaria.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2024 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 02_pauta_sessao_ordinaria_8tr_-_13-03-2024.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_presencial_22-02-2024.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_sessao_ordinaria_presencial_27.02.2024_2tr.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária _eproc_-_-_pauta_08-02-2024.pdf 3tr_08-02-2024.pdf 3tr_29-02-2024.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2024 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_22-02-2024.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_05.02.2024_-_ordinaria.pdf 4tr_-_sessao_26.02.2024_-_ordinaria.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_19.2.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 01_pauta_sessao_ordinaria_6tr_-_21-02-2024.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária p0702.pdf adi_0702.pdf 07-02_aditamento_2.pdf pauta_sessao_ordinaria_21.02.2024_7_turma.pdf 21-02_aditamento.pdf 21-02_aditamento_2.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 8tr_27-02-2024.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Janeiro, 2024 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2024 Tipo de pauta Pauta virtual virual_24-01.pdf adita_24-01.pdf 31-01-24_ord_1.pdf 31-01-24_ord_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Janeiro, 2024 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 24-01_ord.pdf adiameno_24-01_ordin.pdf p3101.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Janeiro, 2024 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária _eproc_-_-_.pdf_30-01-2024.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_1tr_14.12.2023_-_ordinaria.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_sessao_ordinaria_presencial_12.12.2023_2_turma.pdf pauta_sessao_ordinaria_presencial_12.12.2023_2_turma_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_sessao_virtual_05.12.2023_2turma.pdf pauta_sessao_virtual_videoconferencia_12.12.2023_2tr.pdf pauta_sessao_virtual_videoconferencia_12.12.2023_2tr_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_14-12-2023.pdf 3tr_14-12-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_07-12-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_11.12.2023_-_ordinaria.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_11.12.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_de_sessao_virtual_da_5tr_de_18_de_dezembro_de_2023_0.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 17_pauta_6tr_06.12.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf 18_pauta_6tr_13.12.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 06_12_virtual.pdf aditamento_virtual_06-12.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 06-12_ordinaria.pdf 06-12_ordinaria_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_-_-_pauta_05-12-2023.pdf _eproc_-_-_12-12-2023_8tr.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_presencial_16-11-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária certidao_pauta_sessao_presencial_21.11.2023_2turma.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 2tr_pauta_sessao_07.11.2023.virtual.pdf 2tr_pauta_sessao_21.11.2023_videoconferencia.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_09-11-2023.pdf 3tr_09-11-2023_aditamento.pdf 3tr_23-11-2023.pdf 3tr_23-11-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_16-11-2023.pdf 3tr_16-11-2023_aditamento.pdf 3tr_30-11-2023.pdf 3tr_30-11-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_06.11.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_13.11.2023_-_ordinaria.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_27.11.2023_-_virtual.pdf