Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_sessao_ordinaria_presencial_12.12.2023_2_turma.pdf pauta_sessao_ordinaria_presencial_12.12.2023_2_turma_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_07-12-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_14-12-2023.pdf 3tr_14-12-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_11.12.2023_-_ordinaria.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_11.12.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_de_sessao_virtual_da_5tr_de_18_de_dezembro_de_2023_0.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 17_pauta_6tr_06.12.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf 18_pauta_6tr_13.12.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 06_12_virtual.pdf aditamento_virtual_06-12.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 06-12_ordinaria.pdf 06-12_ordinaria_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_-_-_pauta_05-12-2023.pdf _eproc_-_-_12-12-2023_8tr.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_presencial_16-11-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 2tr_pauta_sessao_07.11.2023.virtual.pdf 2tr_pauta_sessao_21.11.2023_videoconferencia.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária certidao_pauta_sessao_presencial_21.11.2023_2turma.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_09-11-2023.pdf 3tr_09-11-2023_aditamento.pdf 3tr_23-11-2023.pdf 3tr_23-11-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_16-11-2023.pdf 3tr_16-11-2023_aditamento.pdf 3tr_30-11-2023.pdf 3tr_30-11-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_13.11.2023_-_ordinaria.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_27.11.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_06.11.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2023 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_virtual_e-proc_5tr_13-11-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 15_pauta_6tr_22.11.2023_-_videoconferencia_eproc_0.pdf 16_pauta_6tr_29.11.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 22-11_ordinaria.pdf aditamento_22_11.pdf 29_11_ordinaria.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 22_11_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_-_-_14-11-2023_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_presencial_05-10-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_05-10-2023_0.pdf 3tr_05-10-2023_aditamento.pdf 3tr_26-10-2023.pdf 3tr_26-10-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_19-10-2023.pdf 3tr_19-10-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_02.10.2023_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_09.10.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_23.10.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 13_pauta_6tr_18.10.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf sessao_25.10.2023_6a._turma_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 11-10_virtual.pdf adita_virt_11-10.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 11-10_ordinaria.pdf adit_ord_11-10.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual eproc_31-10-23.pdf eproc_aditamento_31-10-23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_presencial_21-09-2023.pdf sessao_virtual_-_21-09-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_2tr_sessao_virtual_05_09_23.pdf pauta_2tr_sessao_videoconferencia_19_09_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_2tr_sessao_presencial_19_09_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_21-09-2023.pdf 3_tr_sessao_21.09.2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_14-09-2023.pdf 3tr_28-09-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_11.09.2023_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_25.09.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_01.09.2023_-_ordinaria.pdf 4tr_-_sessao_25.09.2023_-_ordinaria.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2023 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_de_sessao_virtual_da_5tr_de_25_de_setembro_de_2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 11_pauta_6tr_06.09.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf 11_pauta_6tr_06.09.2023_-_videoconferencia_eproc_-_aditamento.pdf 12_pauta_6tr_13.09.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 06-09_virtual.pdf aditamento_06-09.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 06-09_ord.pdf 27-09_ordinaria.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual eproc_05-09-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual sessao_virtual_24-08-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_presencial_24-08-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 2_tr_sessao_08.08.2023._virtual.pdf pauta_2tr_sessao_videoconferencia_22_08_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_2tr_sessao_presencial_22_08_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_03-08-2023.pdf 3tr_03-08-2023_aditamento.pdf 3tr_10-08-2023.pdf 3tr_24-08-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_17-08-2023.pdf 3tr_17-08-2023_aditamento.pdf 3tr_31-08-2023.pdf 3tr_31-08-2023_aditamento.pdf