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Como consultar o andamento de um processo?

Há duas formas de consulta ao andamento de processos na Justiça Federal: pela internet ou nas unidades de Atendimento ao Usuário, localizados nos prédios da JFES, das 12 às 17 horas. Consulte as localizações aqui.

Fique atento que o sistema de consulta mudou. Agora você tem que responder à pergunta que vem logo abaixo da sequência. Fique atento!

Como se consulta um processo no TRF-2?

Por meio do site www.trf2.jus.br, no link “Acesso aos sistemas processuais”. A consulta pode ser realizada com um desses dados: número do processo, nome da parte, número da OAB do advogado, número do CPF/CNJP.

Como fazer para entrar com processo na Justiça Federal? Precisa de advogado?

Depende do tipo de processo.  Os processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais – causas até o valor de sessenta salários mínimos – não necessitam de advogado. Se houver recurso, contudo, será necessário advogado. Porém, para entrar com processos destinados às Varas Cíveis, como, por exemplo, de imóvel da Caixa Econômica Federal, usucapião, desapropriação, Mandado de Segurança, é necessário constituir advogado. A Lei nº 10.259/2001 traz a competência dos Juizados Especiais Federais e a Constituição Federal, a da Justiça Federal.

Como contar com os serviços dos defensores públicos?

Procure a Defensoria Pública da União. O serviço público prestado pela Defensoria Pública é totalmente gratuito. O atendimento com senhas começa a partir das 9h, de segunda à sexta.

Todo indivíduo que possua uma renda familiar não superior ao limite de isenção do Imposto de Renda terá direito à assistência jurídica gratuita.

Entretanto, na hipótese de a renda familiar ultrapassar o valor de isenção do Imposto de Renda, para obter a assistência gratuita o indivíduo deverá comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos, material especial de consumo, alimentação especial, etc.

(Fonte: www.dpu.gov.br)

VITÓRIA
Endereço: Av. César Hilal, 1293, Santa Lúcia, Vitória/ES – CEP: 29.056-083
Telefone: (27) 3145-5600/5615/5616
Plantão: (27) 98125-0036
E-mail: atendimento.es@dpu.gov.br ou dpu.es@dpu.gov.br
Horário de atendimento ao público: 08:00 às 16:00
Horário de funcionamento: 08:00 às 18:00.

LINHARES
Endereço: Av. Governador Lindemberg, 1278, Centro, Lote 11, Qd. 39, Linhares/ES – CEP: 29.900-020
Plantão: (27) 98151-0118
E-mail: dpu.linhares@dpu.gov.br
Horário de atendimento ao público: 08:00 às 18:00

O que é necessário fazer para tirar uma Certidão Negativa na JFES?

Basta acessar o site www.trf2.jus.br e o link “Certidões Judiciais”. Caso não disponha de computador, poderá procurar qualquer das unidades de Atendimento ao Usuário, localizados nos prédios da JFES, das 12 às 17 horas. Consulte as localizações aqui.

Como tirar uma Certidão de Objeto e Pé?

Ou a parte ou o advogado deve requerer (por escrito) com um prazo para entrega, diretamente no balcão do cartório “Consulte as localizações aqui” – onde o processo está vinculado.

Como se cadastrar como Advogado Voluntário?

O cadastro pode ser feito pelo site www.trf2.jus.br, no item “Auxiliares”. O AJG permite cadastrar pessoas físicas de forma que possam atuar como: advogados voluntários e dativos, peritos, tradutores, intérpretes e curadores. Para efetuar este cadastro pelo sistema é necessário informar o CPF, concordar com o termo de adesão e preencher os dados dos formulários (dados pessoais, profissionais e bancários). O profissional poderá ainda informar se efetua o recolhimento de impostos (INSS e ISS). As dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (27)3183-5075 ou pelo e-mail ajg@jfes.jus.br.

Como consultar sobre custas de processos em geral?

Consultar as orientações sobre Custas Judiciais.

Como dar entrada em petições eletrônicas?

Consultar as orientações em Manuais e Vídeos.

 Há custas de agravo de instrumento da 1ª Instância para a 2ª Instância?

Não.

 Como emitir uma GRU?

As orientações sobre preenchimento e emissão da Guia de Recolhimento da União estão disponíveis na página Custas e Depósitos Judiciais no portal do TRF2.

Como ter acesso aos processos em segredo de justiça?

Somente as partes e seus advogados podem ter acesso aos processos que tramitam em segredo de justiça. Os demais interessados só têm acesso à sua localização e ao nome do relator.

Como desarquivar um processo que se encontra no Arquivo Geral?

O advogado do processo tem que fazer uma petição ao Presidente da Turma, no caso do TRF2, e no caso da SJRJ, ao juiz que julgou o processo, solicitando o desarquivamento.

Há recolhimento de custas para as ações dos Juizados Especiais Federais?

Não.

Nos casos de ausência ocasional, impedimento ou suspeição de todos os juízes em determinada vara ou juizado especial, o processo será encaminhado à apreciação de um juiz de outra vara ou juizado, conforme tabela indicativa constante na Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região – trata-se do juízo tabelar.

No caso de suspensão de expediente forense por feriados no município-sede da subseção judiciária, as questões urgentes serão da competência do juízo tabelar, desde que se submetidas durante o horário de expediente, ou do juízo de plantão, quando requeridas a distribuição e a apreciação fora do horário de expediente forense.

Em caso de dúvidas, por favor, entre em contato diretamente com a secretaria da vara ou juizado para onde o processo foi distribuído.

Varas Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo

Grupo de Varas Federais Cíveis da Capital – especializadas e Vara Única de Serra:

1) 1ª Vara Federal Cível – 2ª Vara Federal Cível

2)  2ª Vara Federal Cível – 6ª Vara Federal Cível

3)  6ª Vara Federal Cível – Vara Federal de Serra

4) Vara Federal de Serra – 1ª Vara Federal Cível

Grupo de Varas Federais Cíveis da Capital – matéria cível residual e competências privativas

1)  3ª Vara Federal Cível – 4ª Vara Federal Cível

2)  4ª Vara Federal Cível – 5ª Vara Federal Cível

3)  5ª Vara Federal Cível – 3ª Vara Federal Cível

Grupo de Varas Federais Criminais da Capital

1) 1ª Vara Federal Criminal – 2ª Vara Federal Criminal

2)  2ª Vara Federal Criminal – 1ª Vara Federal Criminal

Grupo de Varas Federais de Execução Fiscal da Capital

1)  2ª Vara Federal de Execução Fiscal – 3ª Vara Federal de Execução Fiscal

2)  3ª Vara Federal de Execução Fiscal – 4ª Vara Federal de Execução Fiscal

3)  4ª Vara Federal de Execução Fiscal – 2ª Vara Federal de Execução Fiscal

Grupo de Juizados Especiais Federais da Capital

1)  1º Juizado Especial de Vitória – 2º Juizado Especial de Vitória

2)  2º Juizado Especial de Vitória – 3º Juizado Especial de Vitória

3)  3º Juizado Especial de Vitória – 1º Juizado Especial de Vitória

Grupo das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo

1)  1ª Turma Recursal do Espírito Santo – 2ª Turma Recursal do Espírito Santo

2)  2ª Turma Recursal do Espírito Santo – 1ª Turma Recursal do Espírito Santo

Grupo de Varas Federais da Região Sul

1)  1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim – 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

2)  2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim – 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

3)  3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim – 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

Grupo de Varas Federais da Região Norte

1)  Vara Federal de Linhares – Vara Federal de Colatina

2)  Vara Federal de Colatina – Vara Federal de São Mateus

3)  Vara Federal de São Mateus – Vara Federal de Linhares

1º Núcleo de Justiça 4.0

São tabelares, pela ordem:

Em processos de competência das Varas Cíveis em matéria previdenciária:

1)  1ª Vara Federal Cível

2)  2ª Vara Federal Cível

3)  6ª Vara Federal Cível

Em processos de competência dos Juizados Especiais Federais:

1)  1º Juizado Especial de Vitória

2)  3º Juizado Especial de Vitória

MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA EM GERAL (EXCETO BENEFÍCIOS POR ACIDENTE DE TRABALHO)

Quem mora em Vitória, Vila Velha, Cariacica, Viana ou Guarapari: o processo deverá ser aberto perante o 1º ou o 3º Juizado Especial Federal de Vitória.

Quem mora em Serra ou Fundão: o processo deverá ser aberto perante o Juizado Especial Federal da Serra.

Quem mora em Alegre, Atílio Vivacqua, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Divino de São Lourenço, Iconha, Irupi, Itapemirim, Jerônimo Monteiro, Marataízes, Mimoso do Sul, Muqui, Piúma, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul ou Vargem Alta: o processo poderá ser aberto perante as varas federais previdenciárias de Cachoeiro de Itapemirim OU perante os Juizados Especiais Federais de Vitória.

Quem mora em Apiacá, Bom Jesus do Norte, Conceição do Castelo, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibatiba, Ibitirama, Iúna, Muniz Freire ou São José do Calçado: o processo poderá ser aberto perante a vara da justiça estadual da respectiva comarca OU perante a as varas federais previdenciárias de Cachoeiro de Itapemirim OU perante os Juizados Especiais Federais de Vitória.

Quem mora em Aracruz, Ibiraçu, João Neiva, Linhares, Rio Bananal ou Sooretama: o processo poderá ser aberto perante a Vara Federal de Linhares ou perante os Juizados Especiais Federais de Vitória.

Quem mora em Afonso Cláudio, Alfredo Chaves, Anchieta, Itaguaçu, Itarana, Laranja da Terra, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa ou Venda Nova do Imigrante: o processo poderá ser aberto perante a vara da justiça estadual da respectiva comarca OU perante os Juizados Especiais Federais de Vitória.

Quem mora em Colatina, Baixo Guandu, Governador Lindenberg, Marilândia, Pancas, São Domingos do Norte, São Roque do Canaã ou Vila Valério: o processo poderá ser aberto perante a Vara Federal de Colatina OU perante os Juizados Especiais Federais de Vitória.

Quem mora em Águia Branca, Água Doce do Norte, Alto Rio Novo, Barra de São Francisco, Ecoporanga, Mantenópolis ou São Gabriel da Palha: o processo poderá ser aberto perante a vara da justiça estadual da respectiva comarca OU perante a Vara Federal de Colatina OU perante os Juizados Especiais Federais de Vitória.

Quem mora em Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Nova Venécia, Pedro Canário, Ponto Belo, São Mateus ou Vila Pavão: o processo poderá ser aberto perante a Vara Federal de São Mateus OU perante os Juizados Especiais Federais de Vitória.

Quem mora em Montanha, Mucurici ou Pinheiros: o processo poderá ser aberto perante a vara da justiça estadual da respectiva comarca OU perante a Vara Federal de São Mateus OU perante os Juizados Especiais Federais de Vitória.

Súmula 689 do STF: “O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro”.

A Resolução nº TRF2-RSP-2021/00050, de 29 de junho de 2021, dispõe sobre a competência delegada em matéria previdenciária. Confira aqui a Resolução na íntegra.

MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – BENEFÍCIOS POR ACIDENTE DE TRABALHO

Se a causa for sobre acidente do trabalho, a competência é sempre da Justiça Estadual. O artigo 109, I, da Constituição Federal, exclui da competência dos juízes federais as causas de acidente de trabalho. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a justiça comum estadual é competente para processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício previdenciário quanto para proceder à sua revisão. Continuam valendo a Súmula 501 do STF e a Súmula 15 do STJ.

MATÉRIA CÍVEL

O processo deverá ser aberto perante o Juizado Especial Federal da cidade onde o interessado tiver domicílio. Se a cidade não for sede de vara federal, o processo deverá ser aberto perante o Juizado Especial Federal da subseção judiciária na qual estiver abrangido o município de domicílio do interessado. O interessado não pode livremente escolher entre o Juizado Especial Federal do interior e o da Capital. Em Vitória, a competência para julgar matéria cível é exclusiva do 2º Juizado Especial Federal.

Aplica-se o Enunciado 35 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art.109, § 3º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional-territorial”.

SEÇÃO DE ATERMAÇÃO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, Térreo, Monte Belo, Vitória (ES), CEP 29053-245
Telefone: (27) 3183-5173
Horário de atendimento: mediante senha.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – VITÓRIA

Av. Cesar Hilal, 1.293, Santa Lúcia, Vitória (ES), CEP 29056-083
Telefone: (27) 3145-5600/5615/5616 / Plantão: (27) 98125-0036
Horário de atendimento: a partir das 8h, de segunda a  sexta, atendimento com senhas.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – LINHARES

Av. Governador Lindemberg, 1.278, Centro, Lote 11, Qd. 39, Linhares (ES), CEP 29900-020
Plantão: (27) 98151-0118
Horário de atendimento: a partir das 8h, de segunda a sexta, atendimento com senhas.

FDV – FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 215, Santa Lúcia, Vitória – ES, Prédio Anexo à Faculdade.
O atendimento só é feito mediante agendamento pelo telefone: (27) 3041-3638
Condições para o atendimento: ser morador de Vitória e possuir renda familiar de até 03 salários mínimos.

Horários

Segunda-feira: 13h às 15h; 16h às 18h; 19h às 21h.
Terça-feira: 08h às 10h; 16h às 18h; 19h às 21h.
Quarta-feira: 13h às 15h; 16h às 18h; 19h às 21h.
Quinta-feira: 08h às 10h; 13h às 15h; 16h às 18h; 19h às 21h.
Sexta-feira: 13h às 15h; 16h às 18h.
Sábado: 08h às 10h.

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – VITÓRIA

Rua Dr. Herwan Modenesi Waderley, 1001, Jardim Camburi, Vitória (ES) – CEP 29090-640
Telefones:
Geral: (27) 3395-2900
Núcleo de Práticas Jurí­dicas: (27) 3395-2917 / 2918
Condições para o atendimento: Ser morador de Vitória, Serra, Cariacica e possuir renda familiar de até 03 salários mínimos. Para ajuizamento de ações cíveis e previdenciárias.
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira das 8h às 12h; e 13h às 21h.

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – VILA VELHA – Temporariamente sem atendimento

Rua Cabo Aylson Simões, 1170, Centro, Vila Velha (ES) – CEP 29100-320
Telefones:
Geral: (27) 3320-2900
Núcleo de Práticas Jurí­dicas: (27) 3320-2919
Horário de atendimento: das 8h às 18h, de segunda a sexta.

UNESC – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – SERRA – Temporariamente sem atendimento

Rua Talma Rodrigues Ribeiro, 41, Portal de Jacaraí­pe, Serra (ES) – CEP 29173-915
Telefones:
Geral: (27) 3243-8800
Juizado Especial: (27) 3243-8853 / 8857 / 8817
Horário de atendimento: das 8h às 11h30 e 13h às 17h30, de segunda a sexta.

UNESC – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – COLATINA

Rua Fioravante Rossi, 2930, Martinelli, Colatina (ES) – CEP 29703-855
Telefones:
Geral: (27) 3723-3000
Juizado Especial: (27) 3723-3110
Horário de atendimento: das 13h às 17h, de segunda a sexta.

UVV – UNIVERSIDADE DE VILA VELHA

Rua Annor Silva, 15, Boa Vista, Vila Velha (ES) – CEP. 29102-770
Telefones:
Geral: (27) 3421-2000
Juizado Especial: (27) 3421-2149 / 2104
Horário de atendimento: 8h às 12h, 13h às 17h e 19h às 22h, de segunda a quinta.

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A – “FACULDADE PITÁGORAS” (Antiga UNILINHARES)

Av. São Mateus, 1458, Araçá, Linhares (ES) – CEP 29901-396
Telefones:
Geral: (27) 2103-7200
Juizado Especial: (27) 3048-1605
Horário de atendimento: 8h às 11h (terça à sexta) e 14h às 17h (segunda a sexta).

FACULDADE VALE DO CRICARÉ

Rua Venezuela, 1, Bairro Universitário, São Mateus (ES) – CEP 29937-900
Telefones:
Geral: (27) 3313-0000
Núcleo de Práticas Jurídicas: (27) 3763-3853
Horário de atendimento: das 8h às 12h e 13h às 20h, de segunda a sexta.

UNIVIX – EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S/A

Rua José Alves, 30, Bairro Goiabeiras, Vitória (ES) – CEP 29075-080
Telefone:
Núcleo de Práticas Jurí­dicas: (27) 3335-5648/5665
Horário de atendimento: agendado por telefone anteriormente.

CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO CAMILO

Av. Agripino de Oliveira, 60, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim (ES)
Telefone:
Núcleo de Práticas Jurídicas: (28) 3517-6631
Horário de atendimento: 8h às 12h e 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.

FACELLI

Av. Presidente Costa e Silva, 177, Bairro Novo Horizonte, Linhares (ES)
Telefone:
Núcleo de Práticas Jurídicas: (27) 3373-7906
Horário de atendimento: 7h às 12h e 13h às 18h, de segunda a sexta-feira.

FACULDADE CASTELO BRANCO (Somente ações criminais)

Av. Brasil, 1303, Bairro Maria das Graças, Colatina (ES)
Telefone:
Núcleo de Práticas Jurídicas: (27) 2102-6000
Horário de atendimento: 8h às 19h, de segunda a sexta-feira.

A Justiça Federal do Espírito Santo conta hoje com 22 Varas, sendo 15 em Vitória – dentre estas, quatro Juizados Especiais Federais, além de duas Turmas Recursais -, 1 no município de Serra (que, de acordo com a Resolução nº 24, de 11/10/2010, do TRF2, pertence à Região da Capital do Estado do Espírito Santo), 3 em Cachoeiro de Itapemirim, 1 em São Mateus, 1 em Linhares e 1 em Colatina.

ENDEREÇOS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

CAPITAL

SUBSEÇÃO: CAPITAL

Abrange os municípios de Afonso Cláudio, Alfredo Chaves, Anchieta, Brejetuba, Cariacica, Domingos Martins, Guarapari, Itarana, Itaguaçu, Laranja da Terra, Marechal Floriano, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Venda Nova do Imigrante, Viana, Vila Velha e Vitória.

Também os municípios de Serra e Fundão, para matéria criminal, execução fiscal e tributárias.

SEDE

Varas Federais Cíveis

• 1ª Vara Federal Cível de Vitória
• 2ª Vara Federal Cível de Vitória
• 6ª Vara Federal Cível de Vitória

Competência para julgar matéria tributária, matéria previdenciária, causas sobre servidores públicos civis e sobre concorrência e comércio internacional. Juizado Especial Federal adjunto em matéria tributária.

• 4ª Vara Federal Cível de Vitória
• 5ª Vara Federal Cível de Vitória

Competência para julgar matérias cíveis remanescentes, processar requerimento de entrega de certificado de naturalização, processar e julgar ações em matéria de posse e propriedade de bens imóveis, e ações de improbidade administrativa. Juizado Especial Federal adjunto em questões que envolvam direito à saúde pública.

Juizados Especiais Federais

• 1º Juizado Especial Federal de Vitória
• 3º Juizado Especial Federal de Vitória
• 4º Juizado Especial Federal de Vitória

Competência para julgar matéria previdenciária com valor da causa limitado a 60 salários mínimos.

• 2º Juizado Especial Federal de Vitória

Competência para julgar todas as matérias sujeitas à competência dos juizados (exceto matéria previdenciária, tributária e de saúde pública) com valor da causa limitado a 60 salários mínimos.

Turmas Recursais 

• 1ª Turma Recursal do Espírito Santo
• 2ª Turma Recursal do Espírito Santo

Competência para julgar os recursos cabíveis contra decisões e sentenças de todos os Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo.

Varas Federais Criminais (com Juizado Especial Federal Adjunto) 

• 1ª Vara Federal Criminal de Vitória

Competência concorrente em matéria penal, especializada em crimes praticados por organizações criminosas, crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Processar as cartas precatórias, cartas de ordens e cartas rogatórias, exceto as relativas às execuções de pena.

• 2ª Vara Federal Criminal de Vitória

Competência concorrente em matéria penal, especializada em crimes praticados por organizações criminosas, crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Processar e julgar as execuções penais.

Varas Federais de Execução Fiscal

• 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória
• 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória
• 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória

Execuções fiscais e ações de impugnação delas decorrentes. Alcançam toda a área de jurisdição da Seção Judiciária do Espírito Santo, inclusive as áreas de jurisdição das varas do interior.

SUBSEÇÃO: SERRA

(Municípios de Serra e Fundão, exceto matéria criminal e tributária)

• Vara Federal Cível, com Juizado Especial Federal Cível (exceto execução fiscal)

REGIÃO NORTE

SUBSEÇÃO: SÃO MATEUS

(Municípios de Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus e Vila Pavão)

• Vara Federal Mista (exceto execução fiscal)

SUBSEÇÃO: LINHARES

(Municípios de Linhares, Aracruz, Ibiraçu, João Neiva, Rio Bananal e Sooretama)

• Vara Federal Mista (exceto execução fiscal)

SUBSEÇÃO: COLATINA

(Municípios de Colatina, Água Doce do Norte, Águia Branca, Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Ecoporanga, Governador Lindenberg, Mantenópolis, Marilândia, Pancas, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São Roque do Canaã e Vila Valério)

• Vara Federal Mista (exceto execução fiscal)

REGIÃO SUL

SUBSEÇÃO: CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

(Municípios de Alegre, Apiacá, Atílio Vivacqua, Bom Jesus do Norte, Castelo, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibatiba, Ibitirama, Iconha, Irupi, Itapemirim, Iúna, Jerônimo Monteiro, Marataízes, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Piúma, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, São José do Calçado e Vargem Alta)

Vara Federal Mista 

• 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim

Competência privativa para: a) processar e julgar toda a matéria cível, exceto as execuções fiscais; b) processar e julgar as matérias não previdenciárias de competência do Juizado Especial Federal; c) processar e julgar as ações penais, incluindo as de Juizado Especial Criminal Adjunto, distribuídas até 06/01/2022; d) processar as cartas precatórias de matérias criminais e de execução penal no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim-ES; e) realizar, mediante carta precatória, as audiências de custódia de presos custodiados em unidades prisionais localizadas na Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim-ES.

Vara Federal Previdenciária, com Juizado Especial Federal

• 2ª e 3ª Varas Federais de Cachoeiro de Itapemirim